AGU recorre da decisão de Alexandre de Moraes e quer União ditando as regras sobre serviços essenciais
Em recurso, a Advocacia-Geral da União disse que uma decisão do STF minimiza a competência da União para agir no combate ao coronavírus, "ao concluir que a atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios prevalecerá independentemente da superveniência de norma federal que as contrarie"
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247 - A Advocacia-Geral da União recorreu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para estados e municípios seguirem determinações do governo federal sobre normas sobre serviços considerados essenciais durante a crise do coronavírus. O Brasil tem pelo menos 23,7 mil casos e 1.355 mortes provocadas pela doença.
O ministro liberou, no dia 8, estados e municípios para adotarem as medidas que entendessem melhores contra a pandemia. De acordo com Moraes, "não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais" no âmbito de medidas como o isolamento social, distanciamento e quarentena. As informações são do blog do Fausto Macedo.
Em recurso, a Advocacia-Geral da União disse que, embora a decisão resguarde "a competência da União para editar normas gerais em matéria de saúde, ao mesmo tempo as minimiza, ao concluir que a atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios prevalecerá independentemente da superveniência de norma federal que as contrarie".
"A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais".
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