AGU diz que perdão de pena concedido a Daniel Silveira 'não pode ser objeto de releitura por outro poder'
A manifestação da AGU é um contraponto ao STF após o ministro da Corte Alexandre de Moraes afirmar que o tribunal ainda analisará se o indulto a Daniel Silveira é constitucional
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (29) uma manifestação à Justiça Federal do Rio de Janeiro e afirmou que o indulto concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) "não pode ser objeto de releitura por outro poder".
"[...] a concessão da graça constitucional em exame, considerada a concepção discricionária do instituto, representada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser objeto de releitura por outro Poder", afirmou a AGU. O trecho do documento foi publicado pelo portal G1.
O petebista foi condenado pelo STF, na semana passada, à perda do mandato, dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por fazer ataques a ministros e ao Supremo.
A AGU fez a manifestação em uma ação popular que questiona o indulto e pediu a suspensão dos efeitos do decreto editado por Bolsonaro.
O ministro do Supremo Alexandre de Moraes afirmou na terça-feira (26) que o perdão de Bolsonaro não livra Silveira da inelegibilidade. De acordo com o magistrado, a Corte ainda tem de analisar se o perdão concedido por Bolsonaro é constitucional.
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