AGU diz que Bolsonaro não descumpriu ordem judicial em passeio por Brasília e que ele tem ‘direito de ir e vir’

“Sobre a caminhada do Presidente da República, esta não configurou descumprimento da decisão liminar proferida por este juízo federal. Eventual entendimento no sentido contrário, representaria limitação ao direito de ir e vir do Chefe do Poder Executivo em contrariedade com a Constituição Federal”, afirmou

(Foto: Alan Santos - PR)


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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que o Governo Federal continua seguindo a orientação do Ministério da Saúde pelo isolamento social diante do coronavírus. A alegação foi feita após o MPF cobrar uma multa de R$ 100 mil por Jair Bolsonaro ter descumprido determinação da Justiça Federal que impedia o governo de promover ou estimular o fim do isolamento social ou o descumprimento das orientações da OMS.

Sobre o passeio de  Bolsonaro em Brasília, em que quebrou a quarentena e teve relações com as pessoas nas ruas, a AGU disse que ele tem o “direito de ir vir”:

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“Sobre a caminhada do Presidente da República, esta não configurou descumprimento da decisão liminar proferida por este juízo federal. Eventual entendimento no sentido contrário, representaria limitação ao direito de ir e vir do Chefe do Poder Executivo em contrariedade com a Constituição Federal”.

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