Acesso livre aos dados governamentais
Lei do Acesso a Informação entra em vigor hoje (16); governos se preparam para atender as novas orientações e fornecer os dados públicos ao cidadão; em Brasília, governo local criou uma cartilha para explicar como você pode saber mais sobre os gastos e utilização dos recursos públicos na capital
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Brasília 247 – Começa a vigorar nesta quarta-feira (16) a lei nº 12.527/2011 também chamada de Lei de Acesso à Informação Pública. Na prática todas as informações geradas pelas administrações públicas são de acesso total à população, vetado casos que as informações forem consideradas ultrassecretas.
De acordo com a lei, as informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, tais como aquelas que possam, por exemplo, pôr em risco a defesa, a soberania e a integridade do território nacional, a vida, a segurança ou a saúde da população e as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Todo o cidadão tem direito de saber como funciona o esquema de plantão dos médicos de qualquer hospital. Informações sobre o salário dos servidores e detalhes dos gastos dos governos também devem ser abertas para a comunidade.
No Distrito Federal um grupo de trabalho foi criado em março para regulamentar a lei. Este grupo conta com representantes dos poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral do DF, da Ordem dos Advogados do Brasil e até da Associação Comercial.
De acordo com a subsecretária de Transparência, Claudia Taya, o texto já foi finalizado e será enviado para a CLDF em breve.
Enquanto a proposta não é votada, os moradores do DF podem solicitar informações que desejam diretamente com os órgão do governo local.
Para se adaptar as novas orientações, o Governo do Distrito Federal (GDF) preparou uma cartilha sobre como funcionará os requerimentos necessários para a população solicitar informações no âmbito da capital. Os sites do governo também vão passar por atualizações para comportar as informações públicas à população. A ouvidoria do governo também estará preparada para atender a população interessada em saber mais sobre como o governo utiliza os recursos públicos.
O livre acesso as informações é uma prática aplicada nas democracias há muitos anos. A Suécia foi o primeiro país a autorizar esse tipo de consulta em 1976. Na América Latina a primeira nação a trabalhar com o acesso total as informações públicas foi à Colômbia. No Brasil, organizações não governamentais que já trabalham pela transparência dos governos pretendem fiscalizar o cumprimento da lei.
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