Toffoli rejeita ação de Dallagnol contra sanção disciplinar do CNMP
O ministro do STF considera que a advertência dada ao ex-procurador da República no Paraná está dentro das competências constitucionais do CNMP
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou uma ação movida pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), quando ele atuava como procurador da Lava Jato em Curitiba, contra uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia aplicado uma sanção disciplinar de advertência contra Dallagnol por violação de deveres funcionais por conta de uma entrevista concedida à Rádio CBN em 2019.
Durante a entrevista em questão, Dallagnol afirmou que certas decisões do STF "mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção".
Conforme a deliberação do CNMP, o ex-procurador no Paraná excedeu o limite de sua liberdade de expressão ao criticar ministros da 2ª turma do Supremo.
Em sua decisão, Toffoli declarou que não há nenhuma ilegalidade na justificativa do CNMP que determinou a sanção disciplinar de advertência, que é a mais leve possível. Ele afirmou que a decisão demonstra de forma clara e exaustiva que o então procurador da República adotou uma conduta incompatível com as atribuições do cargo que ocupava.
"O CNMP manteve-se dentro de suas competências constitucionais e concluiu que o requerente (procurador) agiu de forma incompatível com os seus deveres funcionais", disse Toffoli.
(Artigo escrito com apoio de inteligência artificial).
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