STF mantém permissão de ministros anularem individualmente ações de outros poderes
Proposta do ministro Marco Aurélio Mello era a favor de que medidas do Legislativo ou do Executivo fossem julgadas no plenário da corte, e não individualmente pelos integrantes do tribunal
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247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta quarta-feira, 1º, a proposta do ministro Marco Aurélio Mello para que medidas do Legislativo ou do Executivo fossem julgadas no plenário da corte, e não individualmente pelos integrantes do tribunal.
Marco Aurélio argumentou que derrubar atos dos outros poderes deveria ser uma exceção e a decisão deveria ser tomada em plenário. Com isso, ele defende a mudança no Regimento Interno do STF. Em sessão administrativa nesta quarta, apenas Marco Aurélio votou a favor.
“Ante a exceção de vir o Supremo a afastar a eficácia de ato de outro Poder, enquanto Poder, a necessidade de guardar a Lei das leis, a Constituição Federal, proponho emenda ao Regimento Interno dando ênfase à atuação colegiada, a fim de que, em jogo ato de outro Poder, formalizado no campo da essencialidade, seja o processo objetivo ou subjetivo examinado e decidido, ainda que de forma provisória, acauteladora, pelo Colegiado”, escreveu Marco Aurélio, em proposta que foi feita em maio.
“No cenário, é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar. Nesse contexto, há, até aqui, a possibilidade de fazer-se em jogo exame de ato de um dos Poderes, enquanto Poder. Então, tendo o Judiciário a última palavra, um dos integrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder- Executivo ou Legislativo”, afirmou o ministro. “Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, reforçou.
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