STF dá 5 dias para Bolsonaro explicar lei que aumenta limite de gastos com publicidade em ano eleitoral
Ação do PDT que pautou decisão do ministro Dias Toffoli alega que lei sancionada pelo presidente na terça-feira (31) é inconstitucional
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247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que Jair Bolsonaro (PL) se explique quanto ao sancionamento da lei que altera os gastos com publicidade em ano eleitoral, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
A lei em questão foi sancionada na última terça-feira (31) e possibilita que o governo federal aumente os gastos com propaganda, com estimativa de incremento de R$ 25 milhões, de acordo com a reportagem. Os governos estaduais e municipais também serão contemplados com o aumento do limite.
Além disso, a publicidade relacionada ao enfrentamento da Covid-19, por exemplo, não está no mesmo pacote de propaganda institucional e pode ser impulsionada com recursos que ultrapassem o limite imposto.
A decisão de Toffoli foi pautada por ação do PDT, que alega inconstitucionalidade e desvio de finalidade no texto da lei aprovada recentemente. "(Os pré-candidatos à reeleição) irão empreender esforços desmedidos na veiculação de propaganda institucionais, agora, com doses cavalares de dinheiro público, enquanto os serviços essenciais continuam sendo relegados", afirma o partido de Ciro Gomes.
Além de Bolsonaro, o ministro do STF também deu um prazo de três dias para que a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) se pronunciem.
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