PT recorre de decisão de Cármen Lúcia e volta a pedir que STF obrigue Lira a desengavetar impeachment
O partido argumenta que o presidente da Câmara tem a obrigação legal de receber ou rejeitar os pedidos de impeachment, mas não pode simplesmente não analisá-los como tem feito, incorrendo em ato omissivo
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247 - O ex-prefeito Fernando Haddad (PT-SP) e o deputado Rui Falcão (PT-SP) vão recorrer da decisão da ministra do STF Cármen Lúcia de rejeitar um mandado de segurança impetrado por eles que pedia que Arthur Lira (PP-AL) fosse obrigado a analisar pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro por eles apresentado em maio de 2020. A reportagem é do jornal Folha de S.Paulo.
O agravo de instrumento, assinado pelos advogados Mauro Menezes e Marco Aurélio de Carvalho, membros do grupo Prerrogativas, deve ser protocolado nesta terça-feira (17). Eles pedem que a ministra reconsidere sua decisão ou submeta a questão ao plenário da corte.
Ainda de acordo com a reportagem, o partido argumenta que o presidente da Câmara tem a obrigação legal de receber ou rejeitar os pedidos de impeachment, mas não pode simplesmente não analisá-los como tem feito, incorrendo em ato omissivo.
Em sua resposta à peça inicial, Cármen Lúcia disse que conceder o mandado prejudicaria o princípio de separação entre os Poderes.
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