PT, Psol e PCdoB acionam no Supremo ação contra a Lei de Segurança Nacional

PT, Psol e PC do B, presididos pela deputada Gleisi Hoffmann (PR), por Juliano Medeiros e pela vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos, respectivamente, recorreram ao STF contra dispositivos da Lei de Segurança Nacional, sob o argumento de que ela vem sendo utilizada com espírito autoritário, para coibir manifestações contra Jair Bolsonaro

Gleisi Hoffmann, Juliano Medeiros e Luciana Santos, presidentes de PT, Psol e PC do B
Gleisi Hoffmann, Juliano Medeiros e Luciana Santos, presidentes de PT, Psol e PC do B (Foto: ABr | REUTERS | Divulgação)


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247 - PT, Psol e PC do B ajuizaram na manhã desta quinta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), que vem sendo utilizada para criminalizar manifestações contra Jair Bolsonaro. 

De acordo com os partidos, a Lei de Segurança Nacional apresenta diversas violações à Constituição da República de 1988. Alegam que o uso recente dessa lei deixa claro o seu espírito autoritário, oriundo de sua própria criação em tempos de ditadura militar, o que não se coaduna com a liberdade de expressão e opinião garantidas no atual paradigma constitucional brasileiro. 

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As legendas também questionam a competência atribuída pela Lei de Segurança Nacional à Justiça Militar e às autoridades militares para processarem e julgarem cidadãos civis em razão do possível cometimento dos crimes previstos naquela mesma lei.

Segundo os oposicionistas, a competência atribuída a militares também representa um entulho autoritário do regime militar brasileiro e não possui enquadramento na Constituição Federal de 1988. 

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A ação deve ser distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, que já é relator de outras duas ADPF sobre o mesmo tema, mas ainda não há uma data para julgamento.

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