Para OAB, pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico
O parecer conclui que pela "inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes", a denúncia apresentada por Bolsonaro - que não possui legitimidade para tal iniciativa - não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra Moraes, injusta e abusivamente denunciado
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Consultor Jurídico - O Plenário do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/8) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Comissão Constitucional, não há fundamento jurídico na peça.
O documento aponta que "o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".
O parecer conclui que pela "inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo senhor presidente da República Jair Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal".
O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do Superior Tribunal de Justiça.
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