Para líder do DEM, Lei Geral da Copa agride cidadania
"O documento deve ter sido redigido na sede da Fifa e revisado na Casa Civil, l e c por gente que ignora a legislao brasileira, inclusive a Constituio", atacou Demstenes Torres
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O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), criticou hoje, da tribuna do Senado, a Lei Geral da Copa, que especifica normas defendidas pela Fifa e apoiadas pelo governo brasileiro que deverão vigorar no período da competição, em 2014, e da Copa das Confederações, em 2013. Na forma de um projeto de lei, o texto aguarda votação na Câmara dos Deputados, antes de ser examinada pelos senadores. Demóstenes disse que a proposta "agride" a cidadania, os direitos do consumidor e "suspende" os estatutos do torcedor e do idoso.
"O documento deve ter sido redigido na sede da Fifa e revisado na Casa Civil, lá e cá por gente que ignora a legislação brasileira, inclusive a Constituição", atacou.
O líder relacionou uma série que medidas que, acredita, desrespeitam a legislação do País, além de "atropelos" que considera injustificável, como a decretação de feriado nos dias de jogos. "A lei escancara o calendário de feriados, como se os que temos fossem pouco. "O projeto prevê que as autoridades nacionais só voltarão ao comando do País em 1º de janeiro de 2015. Até lá, tudo que não presta ficará por conta da União e o que der lucro, será da Fifa".
Demóstenes considerou desnecessário o artigo 26 da lei, que manda conceder vistos de entrada "sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo". "Quem disse para o autor dessa tolice que o Brasil restringe a visita de alguém por nacionalidade, raça ou credo?", questionou, lembrando que o País é "historicamente rigoroso quanto à discriminação".
O líder criticou o "abuso" das medidas destinadas a proteger os símbolos da Fifa, bem mais rígidas do que as existentes para os símbolos nacionais. Reclamou ainda dos direitos atribuídos à entidade em caso de cancelamento de jogos, prejudicando o consumidor que terá direito apenas à devolução do dinheiro do ingresso, e a "venda casada" de bilhetes. "O código de Defesa do Consumidor foi ignorado, há um desequilíbrio na relação de consumo em favor da Fifa", afirma. Entre outros pontos, ele cobrou obediência à legislação que prevê tratamento diferenciado para idosos e o fim da permissão para que a Fifa opine até mesmo sobre o valor dos alimentos comercializados no local de realização do evento esportivo.
Ele pediu o apoio dos colegas para adequar a proposta no Senado, de forma a evitar que "Brasil se submeta à Fifa, pois é a Fifa que tem de se submeter ao Brasil".
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