Órgão do Ministério da Defesa passará a 'fixar a interpretação da Constituição'
Atribuição não é incomum a ministérios, mas o timing da decisão chama a atenção
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247 - O governo federal publicou uma portaria normativa no Diário Oficial da União que dá a um órgão do Ministério da Defesa a atribuição de "fixar a interpretação da Constituição".
A Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa presta consultoria e assessoria jurídica à pasta e também aos comandantes das Forças Armadas. A tarefa é realizada por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada ao ministro da Defesa.
O artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União”.
Outras pastas realizam consultorias jurídicas com finalidade semelhante, como é o caso do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação. No entanto, chama a atenção o fato de que a atribuição dada ao Ministério da Defesa vem justo no momento em que Jair Bolsonaro estuda acionar as Forças Armadas para tentar anular o resultado das eleições presidenciais. (Com informações da coluna de Paulo Cappelli, no Metrópoles).
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