Não cabe ao STF legislar sobre regulação das redes sociais, diz professor de Direito da FGV
Daniel Wei Liang Wang questiona “inovações jurídicas” de Moraes e contesta o posicionamento explícito de ministros do STF a favor do PL das Fake News
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247 - Em artigo publicado nesta terça-feira (16) no jornal Folha de S.Paulo, o professor de Direito da FGV-SP Daniel Wei Liang Wang questiona o que chama de postura ‘militante’ dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial de Alexandre de Moraes. Wang destaca as "inovações jurídicas" do ministro diante das ameaças à Corte e à democracia e diz ser necessário questionar até onde vai a ‘carta branca’ concedida ao ministro Moraes.
Nesse contexto, o professor chama a atenção para a atuação de Moraes e de outros ministros do STF em defesa do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20) sob o pretexto de combater os movimentos antidemocráticos. Essa postura tem sido manifestada publicamente e em encontros com autoridades, o que suscita questionamentos sobre o papel dos ministros em apoiar um projeto de lei cuja constitucionalidade pode vir a ser julgada.
“Mais problemática é a insinuação feita em decisão de Moraes de que, se o Congresso não aprovar o PL das Fake News, o próprio Supremo regulará as redes sociais. O STF se atribuir o poder de legislar positivamente e criar uma lei que foi discutida e rejeitada pelo Legislativo já é bastante questionável à luz da separação de Poderes e da democracia. Ministros usarem esse poder para pressionar o Congresso extrapola todos os limites republicanos”, destaca o texto.
Segundo o professor, os ministros estão utilizando seu poder para pressionar o Congresso, o que extrapola os limites republicanos. Wang condenou a ação de Moraes de determinar a remoção de conteúdo contrário ao PL feito na página principal do Google. O Telegram também foi obrigado pelo ministro a remover uma mensagem crítica ao PL.
“Por mais legítima que seja a intenção do PL das Fake News, isso não justifica usar a competência e o poder de coação de uma corte constitucional para favorecer um lado de um debate público e legislativo. O STF precisou atuar em uma situação de excepcionalidade, mas, se limites não forem estabelecidos, acabará criando outro”, finaliza.
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