Juristas criticam retrocesso no sistema eleitoral brasileiro: a PEC do distritão
"A adoção deste modelo diminuiria a representatividade das minorias e não necessariamente refletiria a vontade popular. Isso porque apenas os mais votados seriam eleitos de forma direta, sem que houvesse a possibilidade de cômputo dos votos excedentes para a lista de candidatos de seu partido. Como consequência, candidaturas que representam minorias estariam fadadas à derrota, e grande parte dos votos seria descartada", pontuam as juristas Charlotth Back e Yanne Teles membros da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
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Charlotth Back e Yanne Teles - A proposta de emenda constitucional nº. 125/11, que tramita na Câmara dos Deputados, impõe a adoção do “Distritão” como novo sistema eleitoral já nas eleições de 2022. Sem sombra de dúvidas, este é o pior modelo eleitoral do mundo. Estaríamos ao lado de Jordânia e Afeganistão – os únicos países que adotam este sistema –, e que não são propriamente exemplos de democracias populares. O Distritão, sistema que substituiria o atual sistema proporcional na eleição de parlamentares, representa um retrocesso na democracia brasileira, pois eternizaria os mandatários no poder, afastaria as minorias dos parlamentos, enfraqueceria partidos e privilegiaria candidaturas ricas. A adoção do Distritão significa menos diversidade, menos representatividade e maior exclusão econômica dos candidatos.
No modelo Distritão, diferentemente do que ocorre hoje, as eleições de deputados e vereadores passariam a ser majoritárias, ou seja, os mais votados em cada estado ou município seriam eleitos, independentemente do desempenho do partido ao qual são filiados. Teríamos, portanto, deputados com pouca ou nenhuma vinculação ideológica à sua agremiação, o que significaria o fim da fidelidade partidária, uma vez que o sucesso eleitoral dependeria apenas do próprio candidato, e o mandato não pertenceria mais ao partido.
A adoção deste modelo diminuiria a representatividade das minorias e não necessariamente refletiria a vontade popular. Isso porque apenas os mais votados seriam eleitos de forma direta, sem que houvesse a possibilidade de cômputo dos votos excedentes para a lista de candidatos de seu partido. Como consequência, candidaturas que representam minorias estariam fadadas à derrota, e grande parte dos votos seria descartada, já que para serem eleitos bastaria que os candidatos tivessem uma quantidade maior de votos do que seus concorrentes, sem se levar em conta o quociente eleitoral do partido.
Nesse sentido, o sistema privilegia o personalismo. Pessoas totalmente desvinculadas de partidos e de bases políticas, como celebridades de ocasião e candidatos aventureiros, se beneficiariam desse novo sistema majoritário, pois poderiam usar sua fama como único recurso no convencimento dos eleitores – o que favoreceria políticos populistas digitais, que têm espalhado a intolerância e o ódio nos últimos tempos no Brasil. Ademais, reforçaríamos o ranço fisiológico do clientelismo, no qual quem ganha em determinado distrito tende a construir redes de favores e serviços especialmente com lideranças poderosas, que se mantêm para todo o sempre como os “donos do distrito”.
Assim sendo, os candidatos mais ricos teriam uma grande vantagem no Distritão. A capacidade econômica pessoal seria determinante para o sucesso da candidatura, o que promoveria o aumento geral nos gastos de campanha e aproximaria cada vez mais – e de forma perigosa – o poder econômico do poder político.
Por todos esses aspectos, a renovação dos cargos parlamentares claramente seria prejudicada, o que vai de encontro a um dos pilares da democracia, desde seus primórdios: a alternância de poder. A dinâmica de continuidade que o Distritão imporia ao sistema eleitoral brasileiro nos faria aumentar a concentração de poder, tanto político como econômico e, aos poucos, afastaria ainda mais a população da atividade política.
O Distritão é um sistema eleitoral que enfraquece a jovem democracia brasileira. As mudanças propostas tendem a reforçar nossas raízes autoritárias e excludentes, pois os resultados eleitorais não representariam corretamente as diferenças regionais e a diversidade do eleitorado brasileiro. Nem de longe traduz a vontade popular, muito pelo contrário, distorce a relação entre eleitores e eleitos, aumenta o déficit democrático e nos colocaria, mais uma vez, como párias internacionais.
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