Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes
A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico, alertam juízes
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Conjur - A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico. Isso é o que afirmam a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).
O Ministério da Economia prepara a edição de uma medida provisória que extingue o INPI e incorpora suas funções à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Esta entidade seria transformada em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).
O objetivo do governo é diminuir despesas. Como os servidores do INPI seriam realocados, contudo, a economia seria de apenas R$ 52 milhões. Além disso, técnicos estimam que o fim da autarquia reduziria a arrecadação federal.
Em nota, a Ajufe e a Ajuferjes afirmam que a desestruturação do INPI enfraquece o dever do Estado de garantir aos inventores a exclusividade temporária de suas criações.
“Isto trará insegurança jurídica para os negócios e atividades empresariais desenvolvidas no Brasil, e, por consequência, prejuízo ao desenvolvimento científico do País, à competitividade e à produtividade no mercado brasileiro, além de efeitos negativos no acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como disposto no artigo 23, V, e artigo 218 e seguintes, da Constituição”, apontam as entidades.
Elas também afirmam que a proposta está na contramão do que vem sendo no mundo, uma vez que escritórios de patentes e marcas são valorizados por outros países. Além disso, as associações destacam que a medida geraria alteração da competência para o julgamento das causas de PI, que vêm sendo analisadas com eficiência por magistrados federais.
Leia a nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (AJUFERJES) vêm a público manifestar preocupação com as propostas de alteração legislativa, inclusive por meio de Medida Provisória, que dispõem sobre a extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a transformação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) na Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).
O INPI é uma autarquia federal superavitária, que presta relevante serviço como escritório de patentes de invenção e de registro de marcas e de desenho industrial no Brasil, e é reconhecida pelos agentes econômicos como de vital importância para o País, em especial como vetor de estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologia.
O INPI possui um quadro de servidores públicos extremamente especializados e reconhecidamente imparciais na apreciação dos diversos pedidos que lhes são apresentados. Há fundado temor de precarização desses serviços caso suas atribuições sejam assumidas pela referida ABDPI, entidade de natureza privada sem as garantias necessárias à prestação adequada desse serviço público essencial para o País.
A medida proposta vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos, que tornaram os seus Escritórios de Marcas e Patentes em centros de excelência. Nesse sentido, a desestruturação do INPI tende a tornar difícil o cumprimento do Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, compromisso internacional assumido pelo País e que contribui para que seja considerado um player importante no comércio internacional.
Não bastasse isso, a medida importará, por via transversa, alteração da competência para o processamento das causas que envolvem a validade de direitos de propriedade industrial, que vêm sendo julgadas com eficiência por Juízes Federais e Tribunais Regionais Federais, havendo inclusive especialização na matéria no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, como dispõe o artigo 241 da Lei 9.279/1996.
A desestruturação do INPI viola a manutenção de serviço público essencial, que garante direitos previstos no artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal e, se implementada, enfraquecerá o dever estatal de assegurar aos autores de inventos industriais a exclusividade temporária para sua utilização, bem como proteção das criações industriais e o domínio das marcas. Isto trará insegurança jurídica para os negócios e atividades empresariais desenvolvidas no Brasil, e, por consequência, prejuízo ao desenvolvimento científico do País, à competitividade e à produtividade no mercado brasileiro, além de efeitos negativos no acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como disposto no artigo 23, V, e artigo 218 e seguintes, da Constituição.
Brasília, 11 de dezembro de 2019.
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