Depois de juízes, partidos vão ao STF contra juiz de garantias
O Podemos e o Cidadania entraram neste sábado 28 com uma ação contestando a medida prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado por Bolsonaro. Para a Associação dos Juízes para a Democracia, a adoção do juiz das garantias representará um passo definitivo no abandono de um modelo de processo penal "autoritário e de práticas inquisitórias"
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247 - Depois de uma ação apresentada por duas entidades de magistrados nesta sexta-feira 27 no Supremo Tribunal Federal - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) -, dois partidos políticos, o Podemos e o Cidadania, entraram neste sábado 28 com um ação similar, também junto à Corte Suprema.
De acordo com a nova medida, que consta do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Jair Bolsonaro - sob críticas de setores bolsonaristas e contrariando o posicionamento de Sergio Moro - o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, enquanto outro magistrado dará a sentença.
Na ação apresentada ao STF, os dois partidos afirmam que o Judiciário é quem deve disciplinar alterações em sua estrutura e organização. As legendas argumentam ainda que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.
"A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante", aponta a ação.
Sobre a ação dos magistrados, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que tem denunciado o uso do Poder Judiciário para perseguição política - o Lawfare -, questionou se os magistrados querem poder absoluto.
"Como uma associação de juízes pode ser contra a lei que estabeleceu o juiz de garantias - ou seja, a previsão de um juiz que atua na fase pré-processual, diferente daquele que julga a ação penal? Poderes absolutos ou direitos para os jurisdicionados?", questiona Zanin.
A Associação Juízes para a Democracia divulgou uma nota em que defende a criação da figura do juiz das garantias. "Atuando especificamente na fase de investigação preliminar, o juiz das garantias cuidará da legalidade e do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada ou indiciada pela prática de crime, exaurindo sua competência após decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, em absoluto respeito ao sistema acusatório e preservação da imparcialidade do magistrado que atuará na fase do contraditório", diz o texto.
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