Batochio critica inquérito das fake news conduzido por Alexandre de Moraes
O criminalista José Roberto Batochio criticou inquérito das fake news conduzido por Alexandre de Moraes em artigo
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247 - O criminalista José Roberto Batochio criticou inquérito das fake news conduzido por Alexandre de Moraes em artigo publicado no jornal Estado de S.Paulo.
“A dramática quadra institucional que atravessamos, marcada por atentados à democracia, propostas e atos de sabotagem das instituições e vandalismo político, suscita o uso de instrumentos de defesa da ordem que minimizam a legalidade estrita. O combate não só à violência materializada, mas também ao ato apenas cogitado, à propaganda ideológica, ainda que abjeta, tem se verificado em desalinho com a Constituição”, escreve.
“Na origem do fenômeno reponta o inquérito n.º 4.781/2019 do Supremo Tribunal Federal (STF), o das fake news, instaurado pela respeitável vítima de torpes ofensas, que é ao mesmo tempo julgadora dos atos que manda apurar, malgrado a não rara oposição do titular exclusivo da ação penal, o Ministério Público. A partir dele – do inquérito – e com fundamento em portarias da Justiça Eleitoral, continentes de normas particularistas que fazem as vezes de leis gestadas no Congresso, o Tribunal Máximo, aquele que segundo a frase em busca de autor “é o que erra por último”, acaba por enfeixar poderes próprios do Estado de Defesa e do Estado de Sítio”, acrescenta.
Ele também aponta que “parlamentares e governantes eleitos pelo povo são presos sem flagrante de crime inafiançável nem julgamento. Influenciadores digitais mofam na cadeia. Deputados que têm contas censuradas nas redes sociais nem podem dar bom dia aos leitores. Um ex-ministro da Justiça sumariamente preso por suposta omissão em outra função executiva. Um governador afastado. Jornalistas amordaçados e multados. Um juiz impedido de se manifestar, no país onde magistrados comparecem a talk shows e lavram tuítes. Mesmo um partido político (de esquerda) foi silenciado nas redes. Impõem-se multas de trânsito de até R$ 100 mil por hora”.
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