Barroso pede à Câmara informações sobre tramitação da PEC da Anistia
Proposta que anistia partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros recebou aval da CCJ
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247 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (18), que a Câmara dos Deputados ofereça esclarecimentos sobre a tramitação da chamada 'PEC da Anistia'.
O texto impede a Justiça Eleitoral de punir partidos que descumpriram as cotas nas últimas eleições e também as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas. Recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara na terça-feira (16).
"O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência", escreveu Barroso, que é relator relator de uma ação apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) para suspender o andamento da PEC.
A parlamentar considera haver violações à isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento; à segurança jurídica, em sua dimensão da proteção da confiança e da expectativa legítima de seus destinatários; e à anterioridade eleitoral, por parte dos pronunciamentos do STF e do TSE questionados na justificação da PEC.
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