Barroso nega pedido para suspensão da PEC da Imunidade mas alerta: "não pode servir de blindagem"
O deputado federal Kim Kataguiri havia solicitado ao STF a suspensão da tramitação da PEC na Câmara
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta sexta-feira (26) pedido do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) para suspender a tramitação da PEC da Imunidade na Câmara dos Deputados. No entanto, o magistrado alertou que o texto precisa ser aperfeiçoado.
“A imunidade parlamentar, em especial a inviolabilidade contra palavras, opiniões e votos, é uma garantia imprescindível ao livre exercício do mandato. Não pode, contudo, servir de blindagem ao cometimento de crimes”, avaliou Barroso.
Em razão das regras que a PEC propõe alterar e que dificultam em muito a prisão de parlamentares, o projeto chegou a ser apelidado de "PEC da impunidade". Será criada uma comissão especial na Casa para debater o tema.
Barroso defendeu que o Judiciário não interfira em uma proposta em andamento na Câmara e afirmou que uma eventual inconstitucionalidade só poderia ser observada após a aprovação do texto.
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