Barroso: Discussão é sobre o ‘quanto’ e não ‘se’ redes sociais devem ser regulamentadas
Ministro do STF participou neste sábado do Fórum Esfera, da Esfera Brasil, no Guarujá (SP)
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Por Agenda do Poder - A regulamentação das redes sociais tem a finalidade de tributar as empresas que as operam, mas também a de proteger a privacidade individual, os direitos autorais, para coibir o abuso de poder econômico e para impedir a amplificação de notícias falsas. A avaliação é do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barros, que participou neste sábado (26) do Fórum Esfera – evento da Esfera Brasil realizado no Guarujá (SP).
“A discussão sobre se devemos ou não regular as mídias sociais é superada. O que estamos discutindo é o quanto e como regular para não interferir com a liberdade de expressão”, afirmou o ministro – que participou do painel “Segurança Jurídica e a Constituição”. “Há um ponto de equilíbrio que o mundo inteiro está buscando – mas a regulação se torna imperativa.”
Barroso destaca que, da mesma forma que a internet e as mídias sociais trouxeram muitos proveitos para o mundo atual, também há “riscos para a democracia”. “É preciso enfrentar esses riscos.”
Questionado se considera que o STF está envolvido no chamado “ativismo jurídico”, Barroso disse que o Supremo tem hoje protagonismo devido ao caráter abrangente da Constituição – e isso acaba levando à Corte suprema questões que em outros países se resolvem no âmbito da política ou de outras instâncias judiciais. “Quase tudo no Brasil chega ao Supremo, que muitas vezes não dá a última palavra, mas sim a primeira”, afirmou.
De acordo com ele, o ativismo do STF é uma “lenda”: “As pessoas chamam de ativismo judicial as decisões de que não gostam. O hábito de dizer que é ativismo a aplicação da Constituição, muitas vezes, é de pessoas que, no fundo, não gostam da Constituição.”
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão, que participou do painel, disse que o século 21 é o “século do Judiciário” – ideia que se fortaleceu depois da 2ª Guerra Mundial (1939-1945). “O Judiciário ficou em voga porque é o lugar simbólico da democracia. Ele é o garantidor das promessas que as Constituições modernas estabeleceram”, afirmou.
Para o advogado e membro da equipe de transição de governo Cristiano Zanin, segurança jurídica tem por características fundamentais a estabilidade e a previsibilidade – elementos que ficaram de fora da Operação Lava Jato. “Tivemos conduções coercitivas ilegais, prisões ilegais, afronta a prerrogativas profissionais. A experiência que vivemos tem de servir de base para que não tenhamos mais situações como essa”, afirmou.
Ele afirmou ainda que o caso do hoje presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que ficou preso por 580 dias – e que, por isso, acabou impedido de participar das eleições presidenciais de 2018, exemplifica as injustiças que sofreu. “Isso mostra que ninguém pode agir fora das leis porque isso prejudica o cidadão, os investimentos e todas as atividades, que precisam de um ambiente jurídico previsível e estável.”
O criminalista Pierpaolo Bottini (que também é membro da equipe de transição), por sua vez, chamou a operação de “anormalidade”. “Foi uma aplicação autoritária do direito penal que foi encampado por setores da mídia, tribunais e fez com que arbitrariedades tivessem um efeito devastador sobre os mundos político, econômico e empresarial”, disse.
“É fundamental que se combata a corrupção – mas isso não pode se dar com ilegalidades. O mundo empresarial foi absolutamente devastado. Para voltar à segurança jurídica, precisamos voltar ao respeito à lei. Por melhor que seja a intenção, permitir ao estado que descumpra a lei é muito perigoso, porque leva ao arbítrio.
Barros disse que tão importante quanto a segurança jurídica, no Brasil é preciso voltar a alguns “pressupostos civilizatórios”: “Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, alguém a quem eu precise desqualificar. É preciso voltar a conversar, a pôr ideias na mesa sem ofender. Mentir precisa voltar a ser errado. As pessoas têm o direito a ter as opiniões que quiserem, mas não o de criar falsas narrativas nem inventar falsidades sobre pessoas das quais discordem.”
Na questão da segurança jurídica, ele disse que duas áreas ainda estão abertas à insegurança jurídica: tributária e trabalhista. “Temos o mais complexo sistema tributário do mundo, e o custo da relação trabalhista no Brasil só se fica sabendo depois que ela acaba – porque a litigiosidade trabalhista no Brasil é espantosa.”
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