Aras defende arquivamento de ação contra Bolsonaro no STF por utilização da Lei de Segurança Nacional
Alegando que não é possível investigar o presidente por atos de seus subordinados, Aras defendeu o arquivamento da ação movida pelo PDT
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247 - O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao STF que não investigará Jair Bolsonaro pela utilização da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo. Ele defendeu o arquivamento de uma ação movida pelo PDT, alegando que não é possível investigar o presidente por atos de seus subordinados.
O partido argumenta que Bolsonaro "utilizou" o cargo do então ministro da Justiça e atual advogado-geral da União, André Mendonça, para abrir um inquérito contra Ciro Gomes.
A lei da era da ditadura também foi utilizada contra o coordenador do MTST, Guilherme Boulos, que foi intimado na PF por um tuíte contra Bolsonaro. A PF autuou também o youtuber Felipe Neto, que foi pego de surpresa com a intimação e disse que não irá se calar após sofrer gesto de censura, e o ativista Rodrigo Pilha, que passou do regime fechado para o semiaberto em 12 de abril.
"Não há como se pretender, unicamente em razão do vínculo precário de agente político, responsabilizar criminalmente o presidente da República por atos praticados por seus ministros de Estado, que, caso adentrem a seara da ilicitude, devem responder de forma individual por seus atos", afirma Aras à Corte.
"Tendo em vista a inexistência de ato concreto atribuído ao presidente da República, bem como considerando que as condutas noticiadas são do conhecimento deste órgão ministerial [PGR] e estão sendo apuradas em procedimento próprio, o procurador-geral da República opina pela negativa de seguimento à petição, arquivando-se os autos", concluiu.
No início do mês, a PGR pediu esclarecimentos a André Mendonça sobre a abertura dos inquéritos. O chefe da AGU ainda não é formalmente investigado.
Com informações do G1.
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