AGU pede extinção de ação contra sigilo a dados de visitas de pastores ao Planalto
Segundo a AGU, o controle de acesso às instalações da Presidência da República existente no banco de dados do GSI relativos às visitas de pastores já foram publicizados
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da ação que questiona a imposição de sigilo pelo governo Jair Bolsonaro a dados sobre visitas recebidas nas instalações da Presidência, entre elas as visitas de pastores alvos de denúncias de irregularidades no Ministério da Educação.
A manifestação da AGU vem após, em 2 de junho, o ministro do STF André Mendonça ter pedido informações ao governo e decidido que a ação vai ser julgada diretamente no plenário do Supremo. A ação foi apresentada pelo PSB, que alega que a imposição do sigilo “burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública".
Segundo a AGU, citada pela CNN Brasil, o controle de acesso às instalações da Presidência da República existente no banco de dados do GSI que dizem respeito a Arilton Moura Correia e Gilmar Silva dos Santos já foram publicizados
“Observando-se a Nota de Esclarecimento emitida pelo GSI em 13/04/2022, percebe-se, de pronto, que não houve qualquer ‘decretação’, mas sim uma medida corriqueira, usual, baseada na interpretação do GSI acerca dos dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, diz a AGU.
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