O que prestar atenção na legalização dos jogos de azar e apostas esportivas
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O Projeto de Lei responsável pela legalização dos jogos de azar e apostas esportivas já passou pela Câmara dos Deputados. Mas para além dos benefícios que serão avaliados pelo Senado e pela Presidência, há pontos de atenção importantes neste processo.
A criação de empregos diretos e indiretos, movimentação do turismo, arrecadação de impostos são alguns dos benefícios previstos. Pelo menos, esses são os argumentos apoiados por quem acredita que a legalização trará muitas vantagens ao país.
No entanto, há sempre o outro lado da moeda para considerar ao regulamentar algo que mudará os rumos dos jogos no Brasil. E, para garantir que tudo acontecerá da melhor maneira e oferecerá segurança e proteção aos jogadores e vantagens ao país, tudo deverá ser considerado.
O projeto de lei agora está parado no Senado desde o início de 2022 na casa, aguardando votação. Então, o que esperar de todo este imbróglio que se arrasta há 30 anos e promete polêmicas do início ao fim?
Situação atual dos jogos de azar e apostas no Brasil
Se você se pergunta se é legal jogar em cassinos online no Brasil ou fazer apostas, a resposta é: não. Desde 1946 os jogos de azar foram proibidos pelo presidente Eurico Dutra. Mas acontece que atualmente estamos no que hoje é conhecido como Zona Cinza.
Ou seja, a lei, formulada para a realidade dos anos 1940, destina-se aos centros físicos de apostas e cassinos. Então, como não há nada que proíba os jogos pela internet, existe a brecha para apostar e jogar, sem punição. Mas certamente, não é totalmente legal, já que nenhum destes sites tem licença brasileira de operação.
Aliás, tem sido cada vez mais comum encontrar propagandas, patrocínios e pessoas jogando em sites de cassino e apostas, já que este negócio oferece oportunidades em vários setores.
Portanto, o que se busca com esse projeto de lei é: regulamentar as apostas e jogos de azar em locais físicos e na internet. Afinal, se há mercado consolidado – e lucrativo – no país, por que não legalizar?
A questão é muito mais complexa do que parece e, por isso, é preciso pensar não só nos pontos positivos da legalização.
O que dizem os apoiadores da legalização
No momento, os jogadores não têm suporte algum amparado pelas leis brasileiras. Então, quaisquer problemas que eles tenham com estes sites, não poderão ser resolvidos legalmente. Além disso, ainda que existam plataformas seguras e confiáveis, há sites que não oferecem proteção alguma aos jogadores.
Portanto, com a legalização, espera-se que os jogadores tenham um ambiente seguro para apostar e jogar. Afinal, os sites só serão liberados depois de terem uma licença de operação emitida por órgãos brasileiros.
Outro ponto é que as plataformas de apostas e cassino já operam com força no Brasil e, consequentemente, movimentam muito dinheiro. Com a regulamentação, parte deste dinheiro será recolhido com o pagamento de impostos.
Por fim, outro forte argumento é a geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento do turismo. Como um setor de serviços, os cassinos teriam potencial de atrair turistas do próprio país e do mundo todo.
O que dizem as pessoas contrárias à legalização
Pontos expostos por deputados e senadores contrários é o uso dos cassinos e casas de apostas para crimes. Mais especificamente com aumento dos crimes de lavagem de dinheiro e do relacionamento próximo com tráfico de drogas e prostituição.
Como muitas pessoas acreditam que a fiscalização será um processo difícil, muitos cassinos serão fachada para crimes maiores. Portanto, é de difícil punição para quem usar qualquer um destes locais para lavar dinheiro.
Há também quem diga que, por gerar dependência, os jogos devem ter atenção especial à possibilidade do aumento de vício. Então, pensando na legalização como algo que pode gerar problemas de saúde pública, as pessoas contrárias levantam essa questão.
Fato é que nada tem só pontos positivos ou negativos. Além disso, muita coisa ainda vai acontecer até a votação no Senado e aprovação (ou não) pelo presidente em exercício. Mas se a legalização sair, o trabalho terá que ser árduo para garantir o cumprimento correto da lei e segurança dos jogadores, a parte que mais precisa ser protegida, inclusive por uma lei que seja eficiente.
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