Fepal: Bolsonaro fere interesses nacionais e Direito Internacional ao apoiar o “Apartheid do Século” na Palestina

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247 - A Federação Árabe Palestina do Brasil (Fepal) divulgou nota em repúdio ao apoio dado pelo governo brasileiro ao "acordo de paz" proposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao lado do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu.

A Fepal afirma que o apoio do Brasil é  "um atentado aos interesses tanto do povo palestino quanto do povo brasileiro".

Leia a nota na íntegra:

Dando seguimento à inédita guinada na política exterior brasileira, hoje de total desrespeito ao direito internacional, às resoluções da ONU e até mesmo ao que imposto pela Constituição Federal do Brasil, o Itamaraty anunciou, em nota veiculada na tarde de quarta-feira, incondicional apoio ao denominado “Acordo do Século”, feito público no dia anterior, em Washington, pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ladeado pelo primeiro-ministro interino de Israel, Binyamin Netanyahu, sem a presença de representantes da Palestina.

Nesta nova rodada de agressões e ofensas à Palestina e a todo seu povo, o Itamaraty enxerga no “Acordo do Século” uma “visão promissora” e que acabará com “sete décadas de esforços infrutíferos”, levando à resolução do “conflito israelense-palestino”. Ainda que carregados de sofisma, como interver a ocupação por sete décadas pela recriminação pelos “esforços infrutíferos”, estes trechos apenas aparentam linguagem diplomática.

No que segue, a nota governamental brasileira nada mais faz do que repetir a narrativa de EUA e Israel, praticamente copiando o pronunciamento de Trump ao anunciar o aludido “Acordo do Século”, com lamentável afastamento da nossa tradicional, histórica (desde a partilha da Palestina e acentuada nos anos 1970) e destacada política externa quanto à Questão Palestina, para adotar inovadora e subalterna posição, que na prática é de abdicação da natural liderança do Brasil no continente e no mundo e de perigosa relativização da nossa sagrada soberania nacional.

Mas a nota ultrapassa os preocupantes limites da submissão e de perigoso aval aos desígnios criminosos de EUA e Israel para a Palestina e avança lançando grosseiras acusações e infundadas interpretações, sempre em detrimento do lado palestino. Do infundado, anotamos que para o Itamaraty a iniciativa unilateral imposta aos palestinos pelos aliados EUA/Israel, também alcunhada “Paz para a Prosperidade”, atenderia tanto a palestinos quanto aos israelenses em suas aspirações, quando se sabe que somente as aspirações de Israel é que são atendidas e todas as da Palestina são refutadas, e mesmo agravadas quando comparadas às também injustas proposições anteriores.

Refutamos esta nota em sua totalidade e a denunciamos como um atentado aos interesses tanto do povo palestino quanto do povo brasileiro. Se há elemento de “mérito” nesta nota a denunciar sua verdadeira intenção, este reside na sua indignante referência aos palestinos como “terroristas”, o que merece total repúdio de todos que acreditam nos direitos humanos, no direito internacional, nos direitos dos povos à autodeterminação e à soberania nacional.

No que toca às grosseiras acusações, anotamos a gritante alusão à “erradicação do terrorismo”, que seria condição para “a existência do estado de Israel com segurança para sua população”, em clara imputação aos palestinos da falsa narrativa israelense, em que o terror real, praticado por Israel contra a Palestina, é trocado pela ideia de necessidade de segurança para Israel, numa inversão de fatos e valores que ofende ao mínimo padrão moral e ético.

Ao referir-se à Palestina, apenas diz que haveria o “estabelecimento de ‘um’ Estado palestino”, isto é, desconhecendo, ainda que implicitamente, que já há em concreto o Estado da Palestina, reconhecido em seus limites atuais pela ONU e por 140 países, dentre estes o Brasil, para lançar em seu lugar a ideia da imprecisão futura de “um” eventual novo estado, ou um não-estado, conforme querem EUA e Israel.

A nota assinada pelo regime brasileiro é encerrada com a afirmação de que o plano de EUA e Israel é consoante aos princípios da Constituição Federal do Brasil, especialmente no que respeita à “defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a auto-determinação (sic) dos povos”.

Refutamos esta nota em sua totalidade e a denunciamos como um atentado aos interesses tanto do povo palestino quanto do povo brasileiro. Se há elemento de “mérito” nesta nota a denunciar sua verdadeira intenção, este reside na sua indignante referência aos palestinos como “terroristas”, o que merece total repúdio de todos que acreditam nos direitos humanos, no direito internacional, nos direitos dos povos à autodeterminação e à soberania nacional.

Quanto ao aludido “Acordo do Século” em si, primeiro de tudo ele apenas dá seguimento aos crimes de Israel, garantindo que a Palestina seja finalmente limpada etnicamente, não passando sua futura configuração territorial de um aglomerado de bantustões (fragmentos de guetos não contínuos), à semelhança dos impostos à população negra pelo regime de apartheid da África do Sul, travestidos de Estado. A farsa é desnudada quando se lê o que de fato traz o chamado “Acordo do Século”:

1. Israel será um estado exclusivamente judeu, tornando-se o único estado do mundo exclusivamente destinado a um grupo humano, neste caso tomado por sua religião, algo que nem o nazismo advogou. Com isso, aos palestinos (mais de 20% da população de Israel, muçulmanos e cristãos) não restará senão a condição sub-humana, posto que viverão sob regime supremacista, racista, de apartheid, podendo sofrer prisão ou exílio se a isto reagirem;
2. Jerusalém será integralmente anexada por Israel para ser sua capital e também compreendida como exclusivamente judaica. Logo, estará legalizada sua integral judaização, com a expulsão de muçulmanos e cristãos, retirando-se sua identidade de cidade santa e aberta a todas as religiões monoteístas;
3. O “estado” palestino não terá controle de suas fronteiras terrestres – isto estará a cargo de Israel, único caso no mundo de estado cujas fronteiras serão controladas por estrangeiros, valendo o mesmo para seus espaços aéreo e marítimo;
4. Os palestinos não terão soberania sobre os mananciais aquíferos ou por qualquer outra riqueza no subsolo;
5. Também não terão direito a portos ou aeroportos, senão a utilização, sob a autorização da potência ocupante, dos portos israelenses;
6. Os direitos dos refugiados palestinos (perto de 6 milhões, quase metade de sua população mundial), garantidos pela Resolução 194 da ONU, serão anulados e estes não terão direito ao retorno ou a compensações econômicas. Além disso, estarão obrigados à aceitação da cidadania dos estados em que vivam, sob pena de expulsão dos mesmos, salvo se optarem por residir no que restar da Palestina, já superpovoada e com claro esgotamento de recursos naturais, inclusive por suas expropriações;
7. Os palestinos terão que aceitar os confiscos de suas terras na Cisjordânia e as colônias ilegais nelas instaladas, em que vivem 600 mil estrangeiros judeus extremistas, que têm direito a armamento militar;
8. Estas colônias serão anexadas a Israel e a soberania destas áreas será negada aos palestinos, passando a constituírem o território israelense;
9. Os palestinos conviverão para sempre com a presença militar da ocupação israelense, seja para que esta garanta a soberania de Israel sobre as colônias confiscadas aos palestinos, seja para garantir o status quo da própria ocupação;

• O Vale do Jordão, a parcela mais fértil da Cisjordânia, será anexado a Israel. Com isso, os palestinos perderão estas terras e deverão ser expulsos das mesmas, bem como perderão o acesso à agua do Rio Jordão e à fronteira com a Jordânia e, de consequência, perderão conexão com a totalidade dos países vizinhos;
• O pseudo estado palestino preconizado será desmilitarizado e pagará a Israel por sua “segurança”, pela qual terá que pagar, isto é, os palestinos pagarão pela ocupação mesma;
• A quase totalidade das estradas, pontes e outras infraestruturas de transporte no que seria o estado palestino será de uso exclusivo de israelenses, basicamente dos colonos e da força militar de ocupação, o que retira toda possibilidade de contiguidade do território palestino, tornando-o a realização plena dos guetos projetados para a África do Sul do Apartheid; e
• Por fim, tudo isso em troca de uma promessa vaga de investirem-se na Palestina 50 bilhões de dólares no curso de muitos anos, por meio dos quais se construiria o progresso e a prosperidade do alegado futuro estado palestino, valor que, sob independência, os próprios palestinos atrairiam e/ou arrecadariam de impostos de taxas provenientes de suas economia.

O governo brasileiro, diante disso, chancela o primeiro projeto de apartheid total após o demonstre de idêntico regime na África do Sul, bem como legitima a limpeza étnica da Palestina e dá aval a todos os crimes de lesa humanidade cometidos por Israel, condenados por dezenas de resoluções da ONU, por incontáveis decisões de outros organismos internacionais e pela Comunidade Internacional como um todo.

Não bastasse, o faz atentando contra a própria Constituição Federal do Brasil, distorcendo-a em seu artigo 4º, e, pior ainda, escondendo a parte de seus incisos que até impediria o Brasil de manter relações diplomáticas com Israel. Além de vergonhosamente omitir, para proteger o apartheid israelense revigorado pelo “Acordo do Século”, que o inciso VIII repudia também o racismo, a nota escondeu, no que mais importa para o tema, os incisos I (independência nacional – a Palestina é ocupada militarmente por Israel), II (prevalência dos direitos humanos – Israel é o estado mais condenado no mundo por desrespeitar os direitos humanos do povo palestino), IV (não intervenção – Israel intervém e ocupa a Palestina) e VII (solução pacífica dos conflitos – Israel arrebatou aos palestinos todos os seus territórios pela força e pelo terror).

Ademais, o governo brasileiro insere o país num conflito com o qual nada tem a ganhar ao optar por uma das partes, piorando a situação ao fazê-lo em favor do lado que desrespeita o direito internacional, que promove a guerra, a insegurança, o terror, a morte, o exílio de outro povo.

Nunca é demais considerar que o Brasil perde também economicamente ao tomar partido dos crimes de Israel, país com o qual tem um déficit na balança comercial de quase 1 bilhão de dólares, situação que tende a piorar, enquanto que com os países árabes tem superávit na casa dos 5 bilhões, com condições de melhorar, ao ponto de dobrar ou mais em curto espaço de tempo.

O governo brasileiro, diante disso, chancela o primeiro projeto de apartheid total após o demonstre de idêntico regime na África do Sul, bem como legitima a limpeza étnica da Palestina e dá aval a todos os crimes de lesa humanidade cometidos por Israel, condenados por dezenas de resoluções da ONU, por incontáveis decisões de outros organismos internacionais e pela Comunidade Internacional como um todo.

Malgrado tudo isto e a necessária condenação que ora manifestamos, acreditamos que o governo brasileiro está em condições de discernir o certo do errado, o justo do injusto, o oprimido do opressor, o direito em lugar da força e da violência, bem como saberá defender os interesses nacionais e genuínos do povo brasileiro, levando-o a rever sua posição e fazê-la retornar à melhor tradição da elogiada diplomacia brasileira, que sempre atuou na pacificação dos conflitos, até habilitando-se e mediá-los em muitas ocasiões, inserindo-se aí a problemática da Palestina, frente à qual o Brasil sempre manteve posição equilibrada e de respeito aos mandamentos do direito internacional à aplicável à questão.

E conclamamos, por fim, a todos os amigos da Palestina e da paz entre os povos que atuem neste sentido, para que ganhem palestinos e brasileiros, e mesmo israelenses, pois só a paz justa e duradoura pode trazer progresso e prosperidade, jamais a imposição, a chantagem e a crença de que povos e suas causas são mercadorias à venda, contidas no “Acordo do Século”, que em verdade é o “Apartheid do Século”.

Palestina Livre a partir do Brasil, 31 de janeiro de 2020.

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