Ex-ministros latino-americanos repudiam interferência na escolha do secretário-executivo da CIDH
Documento assinado por 10 ex-chanceleres da América Latina pede respeito à independência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que decidiu reconduzir o brasileiro Paulo Abrão para a secretaria-executiva do órgão
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247 - Ex-ministro de Relações Exteriores de nove países da América Latina manifestaram repúdio à interferência na recondução do secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulo Abrão.
"Com nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos na região, rejeitamos qualquer interferência no processo de nomeação do Secretário Executivo. Essas atribuições são essenciais para que a CIDH possa cumprir seu mandato com independência e autonomia e, assim, cumprir os altos objetivos para os quais foi criada", diz a nota dos ex-chanceleres.
O documento é assinado por Jorge Taiana (Argentina); David Choquehuanca (Bolívia); Celso Amorim (Brasil); Guillaume Long (Equador); Ricardo Patiño (Equador); Hugo Martínez (El Salvador); Fernando Carrera (Guatemala); Patricia Rodas (Honduras); Jorge Lara Castro (Paraguai) e Rodolfo Nin Novoa (Uruguai).
Em janeiro, o brasileiro Paulo Abrão teve sua recondução a um segundo mandato de quatro anos aprovada de modo unânime pelos sete comissários da CIDH, eleitos pela Assembleia Geral da OEA.
Entretanto, no último dia 15, data da expiração do contrato vigente, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro anunciou que não renovaria o mandato do brasileiro, por causa de um relatório da ombudsperson, entregue a cinco dias do fim do contrato de Abrão.
Leia, abaixo, a nota na íntegra:
Tendo em vista as declarações do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre relatórios privados, reservados e confidenciais para atentar contra a integridade moral, a independência e a autonomia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), solicitamos que abster-se de intervir no processo seletivo de seu Secretário Executivo, respeitar as normas interamericanas como um todo e, fundamentalmente, respeitar a decisão unânime que a CIDH adotou em 9 de janeiro de 2020 de prorrogar o mandato de seu Secretário Executivo, Paulo Abrão.
Seguindo a prática de respeitar as decisões e opiniões dos Comissários da CIDH, o Secretário-Geral não deve interferir na autonomia e independência das organizações, que foram dotadas dessas capacidades, caso contrário se configuraria uma intervenção ilegítima sem fundamento, minando assim a independência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
É importante observar que, de acordo com o artigo 11 do Regulamento de Funcionamento da CIDH, o processo de identificação do candidato à nomeação de seu secretário executivo é conduzido pela própria CIDH. É por isso que, em conformidade com os costumes e práticas internacionais que regem este assunto há mais de vinte anos e nos padrões interamericanos, o Secretário-Geral não decide sobre a continuidade do Secretário Executivo da CIDH.
Este último destaca a importância que a CIDH atribui a seu Secretário Executivo e ao bom funcionamento dos organismos independentes do Sistema Interamericano. De acordo com as normas interamericanas, o contrato do Secretário Executivo pode ser rescindido por perda de confiança, mas para isso, o Secretário-Geral deve consultar a CIDH e informá-la dos motivos. Em outras palavras, deve contar com a aprovação dos Comissários da CIDH para que a destituição surta efeito.
Com nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos na região, rejeitamos qualquer interferência no processo de nomeação do Secretário Executivo. Essas atribuições são essenciais para que a CIDH possa cumprir seu mandato com independência e autonomia e, assim, cumprir os altos objetivos para os quais foi criada.
Jorge Taiana Ex-Chanceler da República Argentina
David Choquehuanca Ex-Ministro das Relações Exteriores do Estado Plurinacional da Bolívia
Celso Amorim Ex-Chanceler da República Federativa do Brasil
Guillaume Long, ex-chanceler da República do Equador
Ricardo Patiño Ex-Chanceler da República do Equador
Hugo Martínez Ex-Chanceler da República de El Salvador
Fernando Carrera Ex-Chanceler da República da Guatemala
Patricia Rodas Ex-Chanceler da República de Honduras
Jorge Lara Castro Ex-Chanceler da República do Paraguai
Rodolfo Nin Novoa Ex-Chanceler da República Oriental do Uruguai
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