Clarín se nega a cumprir Lei de Meios
Com 237 concessões de TV a cabo, contra o limite de 24 da nova lei de comunicações da Argentina, Grupo Clarín recebe notificação judicial para se adequar, mas se recusa a cumprir; é a crise deles; leia reportam de Aline Gatto Boueri, correspondente do 247 em Buenos Aires
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Aline Gatto Boueri, correspondente do 247 em Buenos Aires - Para quem acompanha e faz a cobertura da Lei de Serviços de Comunicação Audivisual na Argentina já deve ter ficado claro: uma norma que restrinja o número de concessões adquiridas por grandes grupos é difícil de aprovar, mas pode ser ainda mais difícil de aplicar.
O Congresso argentino aprovou a lei em 2009 e, em dezembro de 2012, ainda não está claro quando e como se aplica. A Justiça passou a ser protagonista na disputa e, como afirma em sua conta no
Twitter um dos mais respeitados especialistas sobre o tema no país, Martín Becerra, "passamos da guerra aberta ao foquismo judicial e administrativo."
Hoje, depois de três anos, a lei amanheceu vigente, mas ainda não há consenso sobre se foi apenas um fim de semana de intervalo para ambas partes ou se realmente agora é para valer. Uma sentença em primeira instância do Juizado Civil e Comercial declarou na sexta (14) à noite a constitucionalidade da lei e derrubou a cautelar que permitia ao Grupo Clarín não se submeter à nova norma.
Na manhã de hoje (17), o grupo recorreu à decisão judicial, mas horas depois recebeu do próprio presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, uma intimação à adequação compulsória à Lei de Meios.
Sabbatella foi pessoalmente até a sede do Grupo Clarín entregar a notificação e, ao sair, afirmou que "a transferência compulsória acabou de começar" e que durará cem dias úteis. O presidente da Afsca também lembrou que o Clarín foi o único conglomerado de mídia que não apresentou sua estratégia de adequação à Lei de Meios. Na prática, isso significa Clarín terá que se submeter a um plano elaborado pela Afsca. Sabbatella disse que o Clarín tem todo o direito de apelar à decisão do juizado, mas "não acreditamos que corresponda alguma medida suspensiva, a lei está em plena vigência."
Minutos depois da entrega da notificação, o Grupo Clarín lançou um comunicado no qual garante que "não está desobedecendo a Lei de Meios" e alega que a transferência compulsória de suas licenças, "é totalmente improcedente e ilegal" porque até que se julgue o recurso apresentado hoje não haveria sentença definitiva sobre a constitucionalidade do artigo 161 da Lei de Meios, que determina que os grupos que tenham mais concessões do que a lei permite se desfaçam delas.
Segundo números divulgados pela Afsca, atualmente o Grupo Clarín possui licença para utilização de 25 frequências em nível nacional, das quais duas são de Rádio AM, nove de FM e cinco de TV aberta. O máximo estipulado pela lei é de 10. Na TV a cabo, o grupo tem 237 licenças em todo o país, enquanto a lei determina 24 como limite.
Caso não haja nenhuma outra decisão judicial que mude o cenário de hoje, o Clarín deve ter suas licenças excedentes taxadas e levadas a concurso nos próximos meses. Até lá, pela lei, o grupo deve cuidar os bens materiais vinculados a todas as suas concessões, garantir o serviço e a manutenção dos postos de trabalho.
O governo de Cristina Fernández de Kircher comemora, mas tudo indica que a batalha midiática e agora judicial está longe do fim. Se a apelção do Clarín for acatada, a aplicação da Lei de Meios
ainda deve percorrer um longo caminho no Judiciário, e pode terminar nas mãos da Corte Suprema do país. No futebol e na Lei de Meios, vale a máxima de não cantar vitória antes do tempo.
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