Agressões aos direitos humanos
As execuções sumárias de Kaddhafi e seu filho, sem julgamento, são contrárias a todas as normas legais internacionais
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Há princípios e valores que não podem ser flexibilizados, sob pena de alimentarmos reflexões e comportamentos que, em última análise, atentam contra a democracia. Um deles é o direito à vida. Trata-se de um direito humano fundamental, válido para todos os seres humanos do planeta.
Infelizmente, o que vimos há alguns dias foi a flexibilização desse valor básico da convivência humana democrática. A timidez com que foi denunciado o assassinato do líder líbio Muamar Kaddhafi revela que a lógica midiática é a do “olho por olho, dente por dente”. O caminho justo e adequado para o líbio seria o da prisão e julgamento pela Corte Internacional de Haia. Essa opção, além de proteger os direitos humanos fundamentais, seria uma iniciativa de valorização da corte internacional.
A execução pública que se seguiu ao linchamento de Kaddhafi foi completada com o assassinato de um de seus filhos, executado depois de ser exibido vivo e fumando. E a mídia passou ao largo disso, como tentou fazê-lo em relação ao pai, cuja chacina, linchamento e trucidamento foi exibido desde a primeira hora. Não dava, portanto, para tratar o crime como uma “morte” pura e simples.
Essa é uma questão de princípios, porque a lógica do “mocinho e bandido” abre espaço para julgamentos prévios, linchamentos morais e físicos e condenações em praça pública, em suma, práticas que a criação de um Estado de Direito visa a substituir por procedimentos aplicáveis a todos os seres humanos. Esse avanço civilizatório está em risco quando admitimos a possibilidade de haver pessoas “menos humanas”, portanto, para as quais é possível flexibilizar as regras do Direito.
Não é razoável invocar a democracia, tampouco os direitos humanos, só quando nos interessa. Quem enfrentou a Ditadura, já sentiu na pele essas condicionantes, que servem apenas para desrespeitar os direitos humanos, pela manipulação do que é democracia. Era o que faziam, por exemplo, quando nos acusavam de lutar com armas na mão contra governos que, na verdade, eram Ditaduras, governos instituídos de forma ilegítima.
As execuções sumárias de Kaddhafi e seu filho, sem julgamento, são contrárias a todas as normas legais internacionais e exigem que o Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU investigue e leve aos tribunais os responsáveis.
Mas há uma segunda frente de riscos à democracia e aos direitos humanos em formação na Líbia. A derrubada do governo tende a abrir uma guerra civil no país pelos diferentes grupos líbios, com riscos de ascensão ao poder de novos ditadores. As potências que fizeram a guerra devem temer agora os povos da Líbia, suas tribos, diferentes etnias, religiões e nacionalidades. Até porque boa parte do Conselho Nacional de Transição na Líbia é composto de ex-integrantes do governo e regime de Kaddhafi.
A chamada Primavera Árabe trouxe o fim de ditaduras e o avanço de ampliar a participação popular nos rumos dos países da região, introduzindo um elemento novo capaz de oxigenar a vida política dessas nações. Mas pode vir a trazer também o risco de governos teocráticos e radicais substituírem os governos que foram derrubados, implantando uma visão religiosa do Estado. Ou seja, a queda de governos na região pode significar o recrudescimento na região de governos ainda mais fechados e opressores. Há sinais disso por todos os lados. Mas é preciso aguardar o desenrolar dos fatos para ver o que surgirá nesses países.
José Dirceu, 65, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT
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