Senado aprova o fim da obrigação de empresas publicarem seus balanços em jornais
Pela medida, defendida por Jair Bolsonaro, empresas fechadas com receita de até R$ 78 milhões fica desobrigadas de publicar os balanços em jornais de grande circulação, podendo publicá-los apenas na internet
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247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que cria o marco legal das startups, que tem por objetivo fomentar o mercado de startups por meio da desburocratização de processos e do aumento da segurança jurídica para investimentos.
Segundo a proposta, as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 2006).
Segundo a Folha de S. Paulo, o texto aprovado inclui um dispositivo que tira a obrigação das empresas fechadas com receita de até R$ 78 milhões de publicar os balanços em jornais de grande circulação. Com medida, defendida por Jair Bolsonaro, essas empresas, poderão fazer a publicação de seus balanços apenas na internet. Atualmente, essa desobrigação vale para empresas fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões.
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