Regular não é, necessariamente, censurar
Em uma sociedade democrática as opiniões diferentes devem ser debatidas e submetidas ao voto. Impedir o debate, desqualificando e deturpando as propostas, é antidemocrático
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Uma coisa é censura à imprensa. Outra coisa é ter um marco regulatório para a mídia. O marco pode levar à censura, sim, mas não necessariamente. O marco, se bem trabalhado, pode levar, no outro extremo, a mais democracia na comunicação.
Na entrevista que deu no domingo à tarde, o presidente do PT, Rui Falcão, explicou direitinho o que seu partido quer ao defender o marco regulatório. Falou claramente contra a censura, defendeu o pluralismo de opiniões e esclareceu o que entende por concentração da mídia e propriedade cruzada de meios de comunicação. Só faltou desenhar.
Mas, assim como a opinião tem de ser livre, a interpretação dos fatos também é livre. A resolução do 4º Congresso Nacional do PT e as palavras de Falcão certamente serão interpretadas como mais uma ameaça dos petistas à livre expressão e à liberdade de imprensa. Certamente vão falar em chavismo e coisas assim.
Na verdade, não é isso – pelo menos na teoria. O que o Congresso do PT decidiu é que os veículos de imprensa têm de ter responsabilidade social e estarem sujeitos ao que determina a Constituição, na qual há artigos a respeito do tema que precisam ser regulamentados. O PT quer desconcentrar a propriedade da mídia, justamente para evitar que haja no país o monopólio da informação por poucos grupos econômicos. Quer disseminar uma rede pública de rádio e televisão e expandir veículos comunitários. E fazer com que os veículos se responsabilizem pelo que publicam ou divulgam. Tudo isso existe e vigora em países democráticos e desenvolvidos.
As propostas do PT, como Falcão deixou claro, serão discutidas com o governo e depois debatidas no Congresso. Não serão, nem poderiam ser, impostas ao país ou aos veículos. O presidente do PT também esclareceu que a proibição de parlamentares serem donos de meios de comunicação só passaria a vigorar a partir da aprovação da lei, mantendo-se os direitos adquiridos de suas excelências.
Nada há de antidemocrático em fazer essas propostas, que não são, em si, antidemocráticas. Pode-se gostar ou não delas, considerá-las democráticas ou autoritárias, achá-las boas ou ruins para o país. Mas em uma sociedade democrática as opiniões diferentes devem ser debatidas e submetidas ao voto: dos representantes, nas casas parlamentares; e do povo, nas eleições, plebiscitos e referendos. Impedir liminarmente o debate, desqualificando e deturpando as propostas e constrangendo os que as defendem, é que é antidemocrático.
O PT está querendo abrir um debate importante para a sociedade e é natural que as grandes empresas de comunicação não gostem disso. Não são apenas a liberdade de imprensa e a oposição à censura, causas justas, que as grandes empresas do setor estão defendendo. É também o monopólio que exercem na prática, as isenções fiscais a que têm direito, o poder que exercem sobre a sociedade.
A ameaça às liberdades não virá de um marco regulatório democraticamente debatido, mas de um regime autoritário ou ditatorial, que não está por se instalar no Brasil. Pode, sim, haver regulação sem restrição à liberdade de imprensa. Se a regulação ferir a liberdade de imprensa, tem de ser derrubada.
Mas, para que esse debate flua com consequência, é preciso que os petistas abandonem o discurso simplista contra a grande imprensa, como se tudo o que é publicado atenda apenas aos interesses dos que fazem oposição ao governo comandado pelo partido. Há veículos panfletários e que já deixaram a informação correta de lado há muito tempo, como Veja, mas outros veículos não podem ser condenados simplesmente porque seus proprietários são simpatizantes de posições políticas diferentes das do governo. Pode-se fazer jornalismo autêntico pela direita ou pela esquerda.
Ao denunciar com fatos e procedência atos de corrupção, por exemplo, esses veículos podem até estar atendendo a uma orientação política. Mas, inegavelmente, estão prestando um grande serviço à população, ao governo e ao país.
Os petistas precisam entender que nem todos que denunciam malfeitos estão a serviço dos adversários. Malfeitos, para usar a expressão da presidente Dilma, tem mais é que ser denunciados mesmo. O feio é ser conivente com eles.
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