Questão sobre perda de mandatos não está encerrada
Professor da FGV Pedro Abramovay lembra em artigo que o julgamento acabou, mas que ainda cabem recursos, visto que há quatro votos em favor dos réus
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247 – A decisão tomada nesta segunda-feira pelo STF de que o Judiciário tem a prerrogativa de cassar os mandatos dos réus que são parlamentares na Ação Penal 470 ainda não está encerrada. Como lembra o professo da FGV Direito do Rio de Janeiro e ex-secretário nacional de Justiça do governo federal, no segundo mandato de Lula, Pedro Abramovay, ainda cabem recursos. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo neste domingo, Abramovay menciona o regimento do Supremo que permite aos réus entrarem com recursos quando há quatro votos em seu favor. Se atendido o recurso e houver uma nova votação, os ministros da corte já não serão os mesmos: entra Teori Zavascki, que não votou no julgamento, e mais algum ministro na vaga de Carlos Ayres Britto.
Leia sua análise:
Palavra final sobre cassações pode ainda não ter sido dada
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 5 votos a 4, que os parlamentares condenados definitivamente no processo do mensalão perdem automaticamente seus mandatos. À Câmara caberá apenas cumprir a decisão.
Com decisão de ontem a questão está encerrada?
Não. O julgamento acabou. Mas ainda pode haver recursos. O regimento do STF afirma que, em uma ação penal, se há 4 votos em favor do réu, ele tem direito a um novo julgamento. São os chamados embargos infringentes.
Assim, é possível que os deputados condenados entrem com este recurso para tentar reverter a decisão de ontem. Se isto ocorrer, a questão não será mais votada apenas pelos mesmos ministros que participaram até agora do processo. Tanto Teori
Zavascki, indicado recentemente, quanto o ministro que vier a suceder Carlos Ayres Britto --que se aposentou no mês passado--, votarão.
Zavascki tem, inclusive, um artigo publicado --citado pelo ministro Lewandowski no julgamento-- no qual defende que a decisão de cassar mandato é do Parlamento.
O ministro Celso de Mello foi enfático ao dizer que, no equilíbrio entre os Poderes da República, cabe ao STF a palavra final. Mas pode ser que a palavra final ainda não tenha sido dada.
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