MPF notifica Google e Meta sobre campanhas contra PL das Fake News
MPF de São Paulo afirma que a prática “parece estar fora do âmbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regulação podem adotar em um debate democrático”
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247 - O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) notificou nesta segunda-feira (1) o Google e a Meta sobre campanhas das pataformas contra o PL das Fake News, que está previsto para ser votado nesta terça-feira (02) na Câmara.
No despacho, o MPF cita "notícias e indícios de que os responsáveis por algumas das plataformas digitais potencialmente impactadas pelas novas regras propostas estariam não apenas fazendo pressões que, numa democracia, são esperadas e absolutamente legítimas a qualquer ator que esteja sendo alvo de propostas de regulação— como se reunindo com Congressistas para pedirem que votem contra dado Projeto, financiando propagandas que defendam sua posição neste debate”.
Sobre o Google, o Ministério Público afirmou que a plataforma estaria lançando uma ofensiva contra o Projeto de Lei nº 2630/2020 "que iria além de práticas ordinárias de participação no debate público legislativo”.
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“Trata-se, aqui, não da participação pública e transparente em uma discussão regulatória em curso (por meio, por exemplo, de reuniões e conversas com parlamentares, de publicação de artigos em jornais e revistas, e de publicidade declarada como tal, perante a população), mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância pública”, diz o MPF, segundo a CNN.
Para órgão, as plataformas “podem estar violando direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários, ao, em tese, atuarem de forma opaca para impulsionarem, na esfera pública digital, conteúdos de seus interesses”.
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