'Lei do Direito de Resposta é hostil à liberdade de imprensa'
Ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto diz que a nova Lei do Direito de Resposta é "constitucionalmente duvidosa" porque diminui o direito de defesa de veículos de comunicação: “A lei parte de uma presunção equivocada, que é a do abuso da liberdade de imprensa, e não do uso. Ela não é deferente com este valor constitucional maior, que é o da liberdade. É uma lei desconfiada que não cita uma vez sequer a palavra pensamento. Vários dispositivos parecem, para dizer o mínimo, de constitucionalidade duvidosa”
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247 – Para o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, a nova Lei do Direito de Resposta é "constitucionalmente duvidosa" porque diminui o direito de defesa de veículos de comunicação. "É uma lei hostil à liberdade de imprensa", diz.
Ele entrevista à ‘Folha de S. Paulo’, ele afirma que artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a defesa de quem supostamente ofendeu, ou o que restringe recursos a um colegiado de desembargadores dão margem para questionamentos no STF.
“A lei parte de uma presunção equivocada, que é a do abuso da liberdade de imprensa, e não do uso. Ela não é deferente com este valor constitucional maior, que é o da liberdade. É uma lei desconfiada que não cita uma vez sequer a palavra pensamento. Vários dispositivos parecem, para dizer o mínimo, de constitucionalidade duvidosa”, acrescenta (leia mais).
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