Lei de Meios: '7D' começa indefinido na Argentina
Presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual afirmou que Justiça argentina está colonizada pelas corporações; Julio Alak, Ministro de Justiça, declarou que governo vai apelar diretamente à Corte Suprema do país, sem passar por instâncias inferiores; Oposição acusa governo de pressionar a Justiça; reportagem de Aline Gatto Bouer, correspondente do 247 em Buenos Aires
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Aline Gatto Bouer, correspondente do 247 em Buenos Aires - A Argentina terá que esperar para que Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (Lei de Meios), aprovada em 2009, seja aplicada integralmente. No fim da tarde desta quinta-feira 6, a Câmara Civil e Comercial prorrogou a medida cautelar solicitada pelo Grupo Clarín.
A liminar determina que a lei não pode ser aplicada integralmente ates que a instância anterior, o Juizado Civil e Comercial, se pronuncie sobre a constitucionalidade de dois artigos. No dia 27 de novembro, a Corte Suprema havia negado o pedido do Clarín de prorrogação da medida cautelar argumentando que essa era função da Câmara Civil e Comercial. No mesmo dia, a Corte emitiu ordenou "o imediato ditado de sentença definitiva" sobre o caráter constitucional dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios, que determinam a quantidade de licenças a ser operadas por cada grupo e a obrigação de se desfazer das concessões que excedem esse limite, respectivamente.
O Ministro de Justiça, Julio Alak, declarou que o governo entra hoje com pedido de anulação da sentença utilizando a figura do per saltum, que permite apelar diretamente ao órgão supremo de justiça sem a necessidade de passar por instâncias inferiores. A oposição a Cristina Fernández de Kirchner acusa o governo de utilizar o recurso, regulamentado na última terça-feira (04/12), 20 dias após sua aprovação no Congresso, para pressionar a Corte Suprema.
Em caso de que a Corte não se pronuncie ainda hoje sobre o pedido de anulação da medida cautelar, a Argentina deverá esperar mais alguns dias para que a Lei de Meios seja aplicada integralmente. Existe a possibilidade de que ainda este ano o país conheça a sentença sobre a constitucionalidade dos artigos questionados judicialmente pelo Clarín . Em caso de que sejam declarados constitucionais, o "7D", como governo apelidou o 7 de dezembro, perderia sua carga simbólica, mas o país estaria próximo de aplicar o novo marco regulatório para os meios de comunicação.
"Justiça argentina está colonizada pelas corporações"
O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) afirmou que todos os grupos de comunicação que devem se adequar à Lei de Meios terão o mesmo prazo para fazê-lo. Durante o programa 678, da TV Pública argentina, Sabbatella acusou o tribunal que prorrogou a cautelar de ser "o serviço jurídico do grupo Clarín" eafirmou que "há uma parte importante da Justiça argentina que não está preparada para enfrentar as corporações, porque está colonizada por elas."
As declarações de Sabbatella fazem referência ao juiz Francisco de las Carreras, a quem o governo acusa de ter viajado a Miami para a III Cúpula de Meios de Comunicação, em maio deste ano, organizada pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento das Telecomunicações e o Acceso à Sociedade da Informação da América Latina (Certal), da qual a empresa Cablevisión, que oferece TV a cabo e serviço de internet, é membro. O grupo Clarín é acionista majoritário da empresa, com 60% das ações.
Na quarta-feira (05/12), o acionista minoritário da Cablevisión, Fintech, apresentou à Afsca uma proposta de adequação à Lei de Meios. Sabbatella afirmou que durante o encontro o sócio do Grupo Clarín declarou que "quer estar dentro da lei."
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