Justiça libera Juca Kfouri para "ofender" deputado tucano
O desembargador Luiz Antonio de Godoy, relator de recurso, entendeu como inadmissvel submeter o exerccio da livre manifestao do pensamento a regras de restries que ele classificou como subjetivas
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Fernando Porfírio _247 - O jornalista Juca Kfouri está livre da proibição de “ofender” o deputado estadual tucano Fernando Capez. A decisão, por votação unânime, foi proferida na semana passada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A 1ª Câmara de Direito Privado da corte paulista aceitou recurso do jornalista e cassou sentença da juíza Tonia Yuka Kôroko, da 13ª Vara Cível de São Paulo. A magistrada proibiu Kfouri de lançar qualquer ofensa ao parlamentar, sob pena de pagar multa de R$ 50 mil.
O desembargador Luiz Antonio de Godoy, relator do recurso, entendeu como “inadmissível” submeter o exercício da livre manifestação do pensamento a regras de restrições que ele classificou como “subjetivas”. Para o relator, uma futura e hipotética intenção ofensiva não pode ser prevista de antemão e a proibição, como determinada na sentença, era censura prévia.
“Ainda que se pudesse falar ter o apelante [Juca Kfouri], em situações anteriores – e, mais recentemente, por meio de menções ao recorrido em textos publicados no blog do Juca, extrapolado, em tese, os limites da informação – proibir-se, de antemão, futura e hipotética intenção ofensiva significaria nada menos que censura prévia a seus textos”, afirmou o desembargador.
A multa de R$ 50 mil foi fixada pela da 13ª Vara Cível da Capital. Capez não gostou do fato de Kfouri ter criticado, em seu blog, o desempenho dos alunos de Direito da Uniban em um dos Exames de OAB em São Paulo. Capez se irritou com a afirmação de que era o diretor do curso e de que fracassou como promotor público no combate à violência nos estádios de futebol.
Na época, o deputado afirmou que a nota foi ofensiva e fazia parte de uma perseguição pessoal encampada pelo jornalista. Na ação, os advogados contaram casos de condenações de Kfouri por ofensa ao deputado.
Um deles é referente a uma ação contra editorial publicado na revista CartaCapital, intitulado “Decifra-me se for Capez”. Kfouri foi testemunha nessa ação. A CartaCapital foi condenada a pagar R$ 50 mil para Capez.
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