Justiça argentina prorroga prazo para definir '7D'
Liminar que obrigava Grupo Clarín deve se adequar à Lei de Meios venceria nesta sexta-feira 7, que ficou conhecida como '7D', e governo argentino pretendia aplicar legislação a todas as companhias do setor. Ministro da Justiça avisou que vai pedir a anulação da prorrogação
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Opera Mundi - A Câmara Civil e Comercial Federal argentina prorrogou, nesta quinta-feira (05/12), a medida judicial que suspendia a aplicação dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios, questionados pelo grupo Clarín. Maior conglomerado de comunicação do país, o grupo excede o número de licenças permitidas pela nova legislação e alega inconstitucionalidade nos artigos relacionados a desconcentração.
Segundo o próprio Clarín, a Câmara resolveu ampliar o prazo da liminar até que a justiça determine se os artigos são constitucionais. De acordo com o jornal Perfil, não foi estabelecido um novo vencimento da liminar, antes previsto para esta sexta-feira (7/12).
Apelidada pelo governo de "7D" (7 de dezembro), a data era aguardada com ansiedade por parte da sociedade argentina. Devido ao vencimento da liminar que suspendia a desconcentração do grupo Clarín, o "7D" foi escolhido pelo governo como a data máxima para que todas as empresas de comunicação do país apresentassem voluntariamente um plano de adequação à lei.
Há duas semanas, o grupo Clarín apelou à Suprema Corte de Justiça para prorrogar a data de expiração da medida judicial. O pedido se baseou em alegações de "indefensabilidade e privação de justiça", devido a afastamento de juízes em instâncias que avaliam a constitucionalidade de dois artigos legislativos questionados pelo grupo.
Em documento enviado à Corte, o grupo afirma que o Estado argentino é responsável por "recusas, escusas e renúncias", que diminuem as possibilidades de que se conforme "um tribunal competente que resolva em tempo útil a extensão da medida judicial que perderá vigência no próximo 7 de dezembro". Na última semana, no entanto, a Corte negou a prorrogação.
A decisão da Sala I da Câmara Civil e Comercial, que trata o processo do grupo contra a Lei de Meios, veio um dia depois de novas declarações do ministro da Justiça argentino, Julio Alak, sobre a imparcialidade dos juízes responsáveis pelo caso. O governo recusou diversos membros da Sala, por supostas irregularidades em suas designações, como viagens pagas a um deles por uma ONG vinculada ao Clarín.
Em um comunicado difundido na manhã desta quinta-feira (06/12), a Comissão Argentina pela Independência Judicial denunciou que o Executivo exerce "pressão sobre os juízes" e pediu ao governo que evite o "uso de mecanismos diretos ou indiretos" que "afetem a independência" dos magistrados.
Assim como a prorrogação da liminar que suspende a desconcentração do grupo Clarín, a Câmara Civil e Comercial também rejeitou a substituição dos responsáveis pelo caso, como exige o governo.
Resposta
Em entrevista ao jornal Tiempo Argentino, o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Áudio-visual (Afsca), Martín Sabbatella, afirmou que a decisão de estender a liminar a favor do Grupo Clarín é "uma vergonha". "Lesa a democracia e demonstra que tínhamos razão quando dissemos que os juízes que viajavam a Miami financiados pelo Clarín terminam convertidos em sua equipe jurídica", afirmou.
Sabbatella garantiu que o governo pedirá à Corte a revisão da decisão, e expressou que "a justiça argentina não está preparada para brigar com as corporações porque grande parte está colonizada por estas mesmas corporações". Após a decisão, a convocatória para a festa kirchnerista deste domingo (09/12), para comemorar a chegada do "7D", se transformou em protesto. "Todos na praça! Nenhum monopólio com seus juízes viciados poderá frear o povo", diz uma mensagem que circula nas redes sociais.
Leia o documento que alterou novamente a data de aplicação da Lei de Meios para o Grupo Clarín aqui.
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