Governo recua e desfaz ilegalidade de Maia
Menos de 12 horas depois de ter publicado no Diário Oficial da União a exoneração do jornalista Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasil de Comunicação e a nomeação, para seu lugar, um aliado de Cunha, Laerte Rimoli, o governo de Michel Temer muda de ideia e deixa tudo como estava; a exoneração foi feita por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente em exercício, que editou uma MP alterando a lei de criação da EBC para substituir o presidente da empresa; o próprio governo de Michel Temer avaliou que o ato poderia ser contestado, uma vez que há no Supremo uma liminar que garante a permanência de Melo no cargo
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247 - Menos de 12 horas depois de ter publicado no Diário Oficial da União a exoneração do jornalista Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a nomeação, para seu lugar, um aliado de Eduardo Cunha, Laerte Rimoli, o governo de Michel Temer mudou de ideia, deixando tudo como estava.
O Planalto receia de que a mudança pode causar contestação na Justiça, uma vez que há uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, garantindo a permanência de Melo no cargo. O jornalista exonerado já havia anunciado que recorreria ao Supremo.
A exoneração foi feita por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente em exercício, que editou uma medida provisória alterando a lei de criação da EBC para substituir o presidente da empresa. A lei original determinava mandato de quatro anos para o presidente da empresa, independente do governo. A nova lei deu ao governo federal o poder de exonerar e nomear um presidente em qualquer momento.
Leia mais na reportagem da Agência Brasil:
Governo torna sem efeito decreto que mudou presidência da EBC
O governo federal tornou sem efeito o decreto assinado nesta sexta-feira (2) que nomeava o jornalista Laerte Rímoli para a presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e exonerava o atual presidente, Ricardo Melo. A decisão foi publicada nesta tarde no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
O decreto com a troca no comando da EBC havia sido publicado na manhã de hoje.
Foi publicado hoje (2) também no Diário Oficial da União decreto que altera o Estatuto Social da EBC. De acordo com o texto, a empresa passa a ser vinculada à Casa Civil e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Outra alteração trata do Conselho de Administração da empresa, que passa a ser composto por: um membro indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, que vai exercer a presidência do colegiado; pelo diretor-presidente; por um membro indicado pelo Ministério da Educação; por um membro indicado pelo Ministério da Cultura; por um membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; por um membro indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e por um representante dos empregados da EBC.
Ainda segundo o decreto, a Diretoria Executiva da empresa será composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, sendo que todos os membros serão nomeados e exonerados pelo presidente da República.
Medida Provisória publicada hoje no DOU também define que a EBC seja administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará apenas com um Conselho Fiscal e não mais com um Conselho Curador. A lei que criou a empresa previa a atuação de um Conselho Curador, formado por 22 membros, incluindo representantes da sociedade civil.
Os efeitos do decreto que muda o Estatuto Social da EBC e da MP permanecem.
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