Em audiência no STF, Google e Facebook negam responsabilidade pelas publicações de seus usuários
Empresas alegam que só podem ser responsabilizadas pelas publicações se não removerem o conteúdo após ordem judicial, como prevê o artigo 19 do Marco Civil
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247 - Representantes da Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, e do Google afirmaram que não aguardam decisões judiciais para remover conteúdos ilegais e defendem a preservação da proteção estabelecida pelo Marco Civil da Internet para as plataformas, informa a CNN Brasil.
De acordo com a legislação, as empresas de mídia social só podem ser responsabilizadas pelas publicações de seus usuários se não removerem o conteúdo após uma ordem judicial, proteção garantida pelo artigo 19 do Marco Civil.
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Além disso, as gigantes da tecnologia rejeitam a ideia de aumentar sua responsabilidade por publicações dos usuários nas redes sociais.
As declarações foram dadas durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos do Marco Civil da Internet. Participaram da audiência representantes do governo Lula, incluindo os ministros Flávio Dino (Justiça), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Jorge Messias (AGU).
Os ministros da Corte Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso também acompanharam os trabalhos.
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Para Guilherme Cardoso Sanchez, advogado da Google Brasil, aumentar a responsabilidade civil das plataformas "não é a solução para tornar a internet um lugar mais seguro".
Já Rodrigo Ruf Martins, gerente jurídico do Facebook Brasil, afirmou que a demanda por uma maior responsabilização das plataformas decorre da impressão de uma suposta inação das empresas no combate a discursos antidemocráticos e desinformação.
Martins destacou que a Meta investe "bilhões de dólares" em ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial para estabelecer políticas e termos de uso, a fim de fortalecer a segurança e a integridade em seus aplicativos.
(Artigo escrito com uso de inteligência artificial)
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