A kafkiana aplicação da Lei de Meios na Argentina
Em 12 dias, quatro sentenças judiciais alteraram o rumo da Lei de Meios no país. A última delas diz que a legislação já não está valendo. Governo e Grupo Clarín travam batalha no Judiciário e decisão final pode ser da Corte Suprema; leia reportagem de Aline Gatto Boueri, correspondente do 247 em Buenos Aires
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Aline Gatto Boueri, correspondente do 247 em Buenos Aires - A Lei de Meios argentina, que entrou em vigência plena nesta segunda-feira 17, já não está valendo hoje. O Juizado Civil e Comercial acatou a apelação do Clarín e suspendeu a sentença de sexta-feira (14), que declarava constitucional a íntegra da lei e anulava a medida cautelar que permitia que o Grupo Clarín não apresentasse seu plano de desinvestimento voluntário.
Desde o início do mês de dezembro, o Judiciário argentino ganhou destaque, admiradores e detratores em uma batalha pela apliucação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (Lei de Meios) argentina.
Em maio de 2012, a Corte Suprema do país havia se pronunciado sobre o caso e determinou que no dia 7 de dezembro, o "7D", a liminar que dava ao Grupo Clarín o benefício de não cumprir a lei, aprovada em 2009, perderia sua vigência. Neste dia, que o governo capitalizou dando à sigla um significado político, o Clarín – e demais conglomerados de mídia - deveriam apresentar à Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) seus planos de adequação à lei.
O Clarín havia sido o único grupo a ir à Justiça contra a lei aprovada pelo Congresso com ampla maioria, mas todos os demais grupos de mídia do país foram beneficiados com a dilatação dos prazos para sua aplicação.
Mas na noite de 6 de dezembro, uma quinta-feira, a Câmara Civil e Comercial prorrogou a medida cautelar que protegia o Grupo Clarín de apresentar sua estratégia de desinvestimento à Afsca até que a "questão de fundo" - a constitucionalidade de quatro artigos da lei questionados pelo grupo – fosse julgada pelo Juizado Civil e Comercial. Foi a primeira de uma série de sentenças que nas últimas duas semanas fizeram com que um país de técnicos de futebol se transformasse em um país de advogados.
O "7D" amanheceu menos festivo do que planejava o governo, que não deixou barato. A Casa Civil apresentou um recurso à Corte Suprema, pedindo a anulação da sentença da Câmara, para o qual utilizou a figura de per saltum, que permite apelar diretamente ao órgão supremo de justiça sem a necessidade de passar por instâncias inferiores. O governo acusa os juízes responsáveis pelo caso na Câmara Civil e Comercial de manter vínculos com o Grupo Clarín. Um deles, segundo o governo, teria viajado a Miami com as despesas pagas pelo conglomerado de mídia.
Na segunda-feira seguinte (10), a Corte Suprema rejeitou o pedido do governo e desestimou o recurso apresentado pela Afsca, que denunciava "irregularidades no procedimento" de conformação do tribunal que prorrogou a medida cautelar na quinta-feira (6) e pedia sua anulação.
A semana parecia calma até que na noite de sexta-feira (14) o juiz Horacio Alfonso, do Juizado Civil e Comercial, se pronunciou sobre a "questão de fundo": sua sentença não apenas afirmava a constitucionalidade dos artigos 45 e 161, que estabelecem o número máximo de licenças que um grupo pode ter e a obrigação de se desfazer das que excedem esse limite, como derrubava a medida cautelar que permitia ao grupo manter suas concessões excedentes ao que determina a lei.
Foi um fim de semana de festa para a Casa Rosada. Na segunda-feira (17) o presidente da Afsca, Martín Sabbatella, foi pessoalmente à sede do Grupo Clarín entregar uma notificação de transferência compulsória de suas licenças, já que a Lei de Meios estava "em plena vigência" e o grupo não havia apresentado o plano de desinvestimento voluntário. O Clarín lançou comunicado no qual acusava Sabbatella de agir de forma ilegal, já que no mesmo dia, horas antes, a empresa havia apelado da decisão do Juizado Civil e Comercial.
Hoje, terça-feira (18) o Juizado acatou o pedido do Clarín, que ganhou nova liminar até que os juízes responsáveis pelo caso na instância superior, a Câmara Civil e Comercial, aquela que o governo acusa de estar corrompida, se pronuncie sobre o tema. Os 40 milhões juízes da Argentina já comentam que tudo indica que a decisão final vai ficar nas mãos da Corte Suprema.
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