Dino aciona AGU para questionar lei que facilita comércio ilegal de ouro

Lei atual permite que empresas comprem ouro de garimpeiros ilegais sem ter de verificar origem do metal precioso

Governo Lula quer combater o garimpo ilegal
Governo Lula quer combater o garimpo ilegal (Foto: ABR | Reprodução)


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247 - O ministro da Justiça, Flávio Dino, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de uma lei que facilita a comercialização de ouro ilegal, à medida que o garimpo entra na mira do governo Lula no contexto da crise humanitária dos yanomamis no Norte do país. 

O parágrafo 4º do artigo 39 da lei 12.844, de 2013, fala na “presumida boa-fé” de empresas que compram ouro de garimpeiros.

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A lei abre espaço para que o ouro coletado ilegalmente entre no mercado legal com documentos que atestam falsamente o seu local de origem. 

As Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DVTMs) não são obrigadas a verificar a origem do ouro ofertado, afirmou Dino, em entrevista à Voz do Brasil.  

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"Essa lei, infelizmente, permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem [de dinheiro]. Porque as distribuidoras que compram ouro não precisam mais ter certos cuidados, cautelas, porque se presume a boa fé do adquirente e do vendedor. Então você pode, a essas alturas, ter ouro oriundo de terras indígenas, você ter ouro oriundo de outros países, ouro oriundo de roubo e que vai, por algum mecanismo, por falta de fiscalização, inclusive privada, levar a que haja essa facilitação do destino do produto do crime", explicou o ministro. 

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