Cármen Lúcia vota contra decretos do governo Bolsonaro que mudam conselhos ambientais
O STF julga um pedido feito pela Rede Sustentabilidade contra um decreto do governo que excluiu a sociedade civil do conselho
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247 - Relatora de seis das sete ações da "pauta verde" do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, votou nesta quinta-feira (7) contra uma alteração feita por Jair Bolsonaro (PL) no conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). O Supremo julga um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade contra um decreto de 2020 de Bolsonaro e de Ricardo Salles, então ministro do Meio Ambiente, que excluiu a sociedade civil do conselho. A instituição passou a ser composta apenas por integrantes de órgãos do governo federal, como os ministérios do Meio Ambiente, Casa Civil e Economia.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a ministra afirmou que a eliminação da sociedade civil evidencia "uma centralização que seria antidemocrática", o que afastaria "deslegitima as ações estatais em ofensa ao princípio da participação popular". "A participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi encarecida tanto pela Constituição quanto pela legislação e por documentos internacionais", disse.
O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o voto de Cármen Lúcia. "Os atos administrativos ofenderam esse novo regime que se inaugurou com a Constituição Federal de 1988, que é justamente a democracia participativa, que não substitui a representativa, mas a complementa", afirmou.
Os outros nove ministros do Supremo ainda não se manifestaram sobre esse tema.
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