Valadares Filho apresenta PEC que direciona mais recursos para municípios
Segundo parlamentar, a atual configuração de arrecadação e de distribuição de tributos pela União é, no mínimo, contraditória; “por um lado, seguem recordes de arrecadação da Receita Federal; por outro, a precariedade de recursos dos municípios”, disse.
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Sergipe 247 - O deputado federal Valadares Filho (PSB) apresentou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação de 20% dos recursos oriundos da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), na proporção de 10% para cada um desses fundos.
Segundo o parlamentar sergipano, a atual configuração de arrecadação e de distribuição de tributos pela União é, no mínimo, contraditória. “Por um lado, seguem recordes de arrecadação da Receita Federal; por outro, a precariedade de recursos dos municípios”, disse.
Segundo dados da Receita Federal, em janeiro de 2013, a Cofins arrecadou R$ 17,48 bilhões, com elevação real de 11,69% sobre janeiro de 2012, enquanto a CSLL registrou arrecadação de R$ 11,36 bilhões, com crescimento real de 20,19% sobre igual período de 2012. Entretanto, esses recursos não são repassados ao FPE e ao FPM.
“Entendo que parte desses recursos devem ser enviados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que se encontram assoberbados em suas despesas, e impossibilitados pela própria Constituição de instituírem outros tributos ou contribuições”, ressaltou.
A PEC de autoria de Valadares Filho propõe acrescentar, ao artigo 59 da Constituição Federal que trata da partilha que a União realiza em relação aos tributos por ela arrecadados, um quarto inciso com o objetivo de obrigar a União a redistribuir para o FPM e para o FPE 20% do produto da arrecadação da Cofins e da CSLL.
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