TRE multa João Carlos Bacelar
Secretário municipal de Educação terá que pagar R$ 5 mil por propaganda irregular
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Bahia 247
O secretário municipal de Educação, João Carlos Bacelar, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por propaganda irregular durante as eleições de 2010, ainda na época que foi eleito deputado estadual pelo PTN.
Bacelar vai ter que pagar uma multa de R$ 5mil pela fixação de painéis na sede de seu comitê de campanha. Os painéis ultrapassavam a dimensão máxima permitida pela legislação eleitoral. Vale lembrar que a condenação é resultado de uma representação feita pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) em 2010, ocasião em que o tribunal julgou o pedido improcedente.
Esta semana, no entanto, o TRE reviu a decisão, com base na Lei 9504/97, que dispõe sobre as regras de publicidade eleitoral. Segundo a norma, a fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, sem obtenção de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral, é permitida desde que os produtos não excedam 4 m² e não contrariem a legislação eleitoral.
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