Tratado de Marrakesh entra em vigor na China
O Tratado facilita o acesso de pessoas com deficiência visual a textos impressos
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Rádio Internacional da China - Entrou em vigor na China nesta quinta-feira (5) o Tratado de Marrakesh para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, assinado pelo país em 28 de junho de 2013.
O acordo foi aprovado na cidade marroquina em 27 de junho de 2013, pelos Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Trata-se do primeiro tratado sobre Direitos Autorais baseado numa perspectiva humanitária.
A Lei de Direitos Autorais, que entrou em vigor no dia 1º de junho de 1991, estipula que um trabalho publicado adaptado para Braille estará isento da permissão do proprietário dos direitos autorais e sem a necessidade de pagamento ao proprietário.
De acordo com a Lei de Direitos Autorais revisada pela terceira vez no ano de 2020, que entrou em vigor em 1º de junho de 2021, o uso justo foi ampliado da “publicação de trabalhos adaptados em Braille” para “fornecimento de obras publicadas ao leitor com dificuldades de leitura de forma acessível que o leitor possa perceber”. Essa alteração mostra o núcleo do Tratado de Marrakesh.
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