TO terá R$ 29 mi de perdas da Lei Kandir
Tocantins receberá em dezembro R$ 29,3 milhões em recursos de compensação pelas perdas sofridas pelos Estados por causa da Lei Kandir, que isenta da cobrança de ICMS os produtos destinados à exportação; de acordo com a Lei 13.572, que institui o repasse, 75% do valor total fica com o Estado, e 25% com os municípios; o Tocantins ficará com R$ 21,9 milhões e os municípios, com R$ 7,3 milhões
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Tocantins 247 - Tocantins receberá em dezembro R$ 29,3 milhões em recursos de compensação pelas perdas sofridas pelos Estados por causa da Lei Kandir, que isenta da cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos destinados à exportação.
De acordo com a Lei 13.572, que institui o repasse, 75% do valor total fica com o Estado, e 25% com os municípios. O Tocantins ficará com R$ 21,9 milhões e os municípios, com R$ 7,3 milhões. A lei prevê que o repasse seja feito em parcela única ainda neste mês.
O valor que será destinado ao Tocantins representa cerca de 10% das perdas que o estado sofre com a Lei Kandir, que somam aproximadamente R$ 300 milhões/ano. Divididas, as perdas significam cerca de R$ 225 milhões a menos na arrecadação do estado e R$ 75 milhões para os municípios.
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