TJ-SP declara inconstitucionais reformas de Dória
O TJ-SP declarou inconstitucionais a criação e a extinção de secretarias e de cargos na gestão do ex-prefeito João Doria (PSDB); para os desembargadores, mudanças feitas por decreto deveriam ter sido feitas por meio de lei
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SP 247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais a criação e a extinção de secretarias e de cargos na gestão do ex-prefeito João Doria (PSDB). De acordo com a decisão, de 16 de maio, a atual gestão tem o prazo de 120 dias para regularizar a situação.
Para os desembargadores, mudanças feitas por decreto deveriam ter sido feitas por meio de lei. “Reputa-se inadmissível a inativação (extinção), por decreto, das Secretarias Municipais de Promoção da Igualdade Racial, de Relações Governamentais, de Licenciamento e de Políticas para as Mulheres (criadas pela Lei n. 15.764/13”, afirma o relator do caso, desembargador Sérgio Rui, no acórdão.
A atual gestão, do prefeito Bruno Covas (PSDB), informou que recorrerá da decisão no Supremo Tribunal Federal.
Durante a reforma administrativa foram extinguidas, por exemplo, as secretarias da Igualdade Racial e de Política para as Mulheres, criadas por lei em 2013 na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Também foram unificadas outras pastas e algumas criadas, como a de Desestatização.
O ex-prefeito João Doria, que deixou a Prefeitura para concorrer ao governo estadual, não se pronunciou sobre a decisão.
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