TCE nega ter dado parecer favorável ao governo sobre extinção das fundações
O TCE-RS emitiu nota nesta quinta-feira negando que tenha acatado os argumentos da PGE quanto ao processo de extinção das fundações, como foi divulgado em uma nota do governo estadual lida final do programa ‘Debate TVE’; em sua nota, o governo afirmou que a não aceitação por parte do TCE do pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para suspender as extinções reforçaria a legalidade de todo o processo; no entanto, o tribunal responde que “tais afirmações são descabidas e não guardam qualquer relação com o despacho do relator do processo, conselheiro Cezar Miola”
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Sul 21 - O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu nota nesta quinta-feira negando que tenha acatado os argumentos da PGE quanto ao processo de extinção das fundações, como foi divulgado em uma nota do governo do Estado lida final do programa ‘Debate TVE’ da última quarta-feira. Em sua nota, o governo afirmou que a não aceitação por parte do TCE do pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para suspender as extinções reforçaria a legalidade de todo o processo. No entanto, o tribunal responde que “tais afirmações são descabidas e não guardam qualquer relação com o despacho do relator do processo, conselheiro Cezar Miola”.
Segundo o TCE-RS, Miola não concedeu cautelar aos servidores das fundações porque lembrou que há decisão da Justiça do Trabalho impedindo a extinção imediata das Fundações, o que afasta a circunstância do “periculum in mora” (perigo da demora), um dos requisitos das decisões acautelatórias. “Na verdade, o mérito do processo que envolve a extinção das fundações ainda não foi sequer discutido pelo Tribunal de Contas, matéria cuja complexidade exigirá estudo e especial consideração do colegiado”, diz o TCE-RS.
O TCE-RS ainda informou que o despacho de Miola determinou a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas, para a emissão de parecer final, e que a análise do mérito da questão será realizada apenas depois da manifestação do MPC.
Negociações
O processo de extinção das fundações depende no momento de negociações trabalhistas entre o governo do Estado e os sindicatos que representam os trabalhadores, que estão sendo mediadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Em 6 de junho, ocorreu a primeira audiência de mediação para tratar do desligamento dos funcionários da Fundação Piratini. A próxima audiência ainda não tem data prevista.
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