TC de Alagoas suspende decreto de emergência
O município de Igaci é o primeiro de Alagoas a ter o decreto de emergência administrativa suspenso após inspeção do Tribunal de Contas do Estado. O prefeito de Igaci tem agora 15 dias para apresentar sua defesa quanto a diversas irregularidades detectadas, antes de o processo ser submetido a julgamento pelo Pleno da Corte de Contas de Alagoas.
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Alagoas247 - Em decisão monocrática do conselheiro Otávio Lessa, o Tribunal de Contas do Estado (TC) derrubou, na quinta-feira (6), o decreto de emergência administrativa assinado pelo prefeito de Igaci, Oliveiro Torres Piancó (PMDB), no início deste ano.
Foi a primeira suspensão entre os municípios que ainda tentaram justificar a medida e foi alvo de inspeção do TC, após as inspeções realizadas nos municípios em que seus prefeitos alegaram caos administrativo herdado de ex-gestores, para contratar sem licitação.
A decisão de Lessa foi publicada no Diário Oficial do TC e também dá prazo de 15 dias para que o prefeito de Igaci apresente sua defesa, antes de o processo ser submetido ao julgamento pelo Pleno da Corte de Contas de Alagoas.
Oliveiro Torres deverá justificar as irregularidades apontadas pelo Relatório de Inspeção in loco nº 059/2013, que identifica condutas contrárias à Lei Federal nº 8.666/93, a Lei de Licitações; e que ainda infringem artigos das constituições Federal e Estadual. Basicamente, são problemas que dizem respeito aos pagamentos por bens e serviços contratados sem licitação.
Com gazetaweb.com
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