Taxa abusiva da Caixa em Petrolina é repreendida pelo MPPE
O Ministrio Pblico de Pernambuco (MPPE) abriu uma recomendao para a Caixa Econmica Federal anular taxa de R$ 2,10, considerada abusiva, na impresso do boleto de Documentao de Arrecadao Municipal (DAM), imposta aos consumidores
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Beatriz Braga _PE247 - Por considerar abusiva a taxa de R$ 2,11 cobrada pela Caixa Econômica Federal por cada emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) – referente ao Imposto Predial Urbano (IPTU) de Petrolina (Sertão) – o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação contra o procedimento imposto ao contribuinte.
O próximo passo será uma reunião com o prefeito Júlio Lossio na próxima sexta (23) para decidir possíveis soluções para a extinção do boleto. Uma eventual recusa da Caixa em não seguir a recomendação pode levar a abertura de uma ação judicial.
O pedido foi aberto pela promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Ana Cláudia de Sena Carvalho, que sugere a impressão dos boletos sem o valor determinado.
A recomendação tem respaldo na resolução 3.693/2009 do Banco Central do Brasil, que determina a proibição da cobrança por boletos. Além do Código de Defesa do Consumidor, que defende a anulação de obrigações de má fé ou que coloquem o consumidor em desvantagem.
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