"Sociedade está exposta a jovens que podem matar"
Deputado Jutahy Magalhães Jr. (PSDB) propõe aumentar tempo de internação para menores infratores e afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está defasado; "Ao mesmo tempo em que protege o jovem impedindo que ele entre no sistema penal muito cedo, a nossa legislação deixa a sociedade exposta a um jovem que pode matar e destruir famílias inteiras, sem qualquer explicação ou defesa"
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Bahia 247
O deputado Jutahy Magalhães Jr. (PSDB) apresentou projeto de lei que tem como objetivo "combater os crimes hediondos cometidos pela juventude que ainda não alcançou a maioridade".
O tucano diz que reconhece a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, mas afirma que a legislação está defasada. "O ECA prevê que deve ser considerado adolescente um jovem entre 12 e 18 anos. Ocorre que a sociedade mudou nos últimos 23 anos e com ela o nosso jovem, que desde os 15 anos não pode mais – e não quer - ser considerado adolescente".
Para Jutahy, o desenvolvimento psicossocial do jovem é cada vez mais precoce, seja porque, em condições de risco, inicia a vida mais cedo, sozinho, muitas vezes sem apoio da família, seja pelo convívio com a tecnologia de comunicação, muito disponível, que proporciona o acesso a todo e qualquer tipo de informação.
"Ao mesmo tempo em que protege o jovem impedindo que ele entre no sistema penal muito cedo, a nossa legislação deixa a sociedade exposta a um jovem que pode matar e destruir famílias inteiras, sem qualquer explicação ou defesa". A Constituição brasileira determina que não se pode punir penalmente o menor de 18 anos.
A proposta de atualização do ECA do parlamentar não modifica atual aplicação do estatuto aos adolescentes e jovens infratores que cometerem infrações menos graves e, no que couber, aos jovens infratores que cometerem crimes hediondos.
"A modificação substancial é em relação ao jovem de 12 a 18 anos incompletos que comete crime hediondo. Estes estarão sujeitos à medida de internação por um prazo mínimo de seis e máximo de até 11 anos. Isso significa que um jovem infrator de 15 anos que cometer ato infracional gravíssimo, cumprirá um período inicial determinado de internação de seis anos e sairá aos 21 anos".
De acordo com a proposta do parlamentar baiano, caso o menor pratique novo crime durante a internação ou após liberação continuará na medida por mais três anos. A medida inicial também poderá ser prorrogada a critério do Ministério Público e do Poder Judiciário, após avaliação psicossocial. O mesmo ocorrerá com um jovem de 16 ou 17 anos, que cumprirá a medida inicial por prazo determinado de 6 anos e poderá ser liberado aos 22 ou 23 anos.
Segundo Jutahy Jr., outro ponto importante é a transferência automática para ala especial do presídio comum do jovem infrator que completar 18 anos durante o cumprimento da medida de internação. Essa medida vai alcançar os jovens de 15 a 17 anos incompletos que praticarem crimes gravíssimos e pretende separar os jovens maiores de idade do convívio com os demais adolescentes, transferindo-os para outro ambiente.
"Essa medida objetiva apenas separar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes e jovens que cometerem atos infracionais menos graves daqueles que cometerem crimes hediondos. Para esses últimos, há que se encontrar uma nova solução que garanta não só a proteção do adolescente e do jovem, mas que traga um mínimo de proteção à sociedade que também tem direitos fundamentais que precisam ser garantidos".
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