Senador Pimentel tenta preservar empresas públicas ameaçadas pelo governo Temer
O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da decisão do presidente Michel Temer de autorizar empresas controladas pelo Estado a venderem seus ativos sem licitação. Para o senador petista a medida assinada por Temer "faz parte de um grande plano de privatização do governo, de abertura do país ao capital financeiro estrangeiro, com o risco de entrega de todas as riquezas do país”
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Ceará 247 - Alertando para a insegurança jurídica em relação aos atos praticados pelas empresas de economia mista com base no decreto do governo de Michel Temer que autoriza empresas controladas pelo Estado a venderem seus ativos sem licitação, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, ontem (11), projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da medida.
Para o senador petista o decreto de Temer "faz parte de um grande plano de privatização do governo, de abertura do país ao capital financeiro estrangeiro, com o risco de entrega de todas as riquezas do país”. Pimentel destaca ainda que o decreto assinado por Temer poderá ser alvo de anulação pelos órgãos de controle como também pela via judicial.
Para o senador, o decreto foi elaborado com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) cujo texto apresenta diversas fragilidades quanto à limitação de seu alcance em relação às empresas estatais que exploram atividades econômicas. Pimentel lembrou que essa legislação está, inclusive, sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.624).
Outro argumento de Pimentel é de que a Lei das Estatais não diz, expressamente, que a alienação de patrimônio pode ser feita sem licitação. “O que essa legislação autoriza é a dispensa de licitação apenas no caso de escolha de um parceiro para o aproveitamento eficiente de uma oportunidade de negócio. Ou seja, a previsão de dispensa de licitação não possibilita interpretação extensiva, a ponto de permitir que, além da escolha do parceiro, se faça também a alienação de bens ou ativos para esse parceiro, sem licitação”, ponderou.
A proposta do senador será submetida ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para análise do plenário.
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